Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Mensagens de Veto Total de 2009

Nota : para procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f

Atualizado em 24.1 2 . 2009

Nº da Mensagem	Ementa do Projeto de Lei
1.089, de 23.12.2009 Publicado no DOU de 24.12.2009	Projeto de Lei nº 498, de 2003 (nº 4.647/04 na Câmara dos Deputados), que “Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de modo a definir critérios para a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras”.
1.083, de 22.12.2009 Publicado no DOU de 23.12.2009	Projeto de Lei nº 6.708, de 2006 (nº 352/05 no Senado Federal), que “Institui o Dia Nacional de Prevenção da Catapora”.
1.082, de 22.12.2009 Publicado no DOU de 23.12.2009	Projeto de Lei nº 4.558, de 2008 (nº 562/07 no Senado Federal), que “Institui a Semana Nacional da Visão e da Audição”.
1.081, de 22.12.2009 Publicado no DOU de 23.12.2009	Projeto de Lei n º 154, de 2008 (n º 1.246/2007 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei n º 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer procedimentos que garantam o andamento do processo na omissão da autoridade responsável”.
1.080, de 22.12.2009 Publicado no DOU de 23.12.2009	Projeto de Lei nº 127, de 2007 (nº 7.258/06 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, - Código Brasileiro de Aeronáutica, para definir a abrangência da franquia de bagagem”.
1.002, de 9.12.2009 Publicado no DOU de 10.12.2009	Projeto de Lei nº 151, de 2009 (nº 3.567/08 na Câmara dos Deputados), que “Institui o Dia Nacional da Defesa Civil”.
946, de 19.11.2009 Publicado no DOU de 20.11.2009	Projeto de Lei nº 37, de 2008 (nº 7.550/06 na Câmara dos Deputados), que “Denomina Professor Arthur Fonseca o campus da Universidade Federal de São Carlos – UFSCAR localizado no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo”.
893, de 29.10.2009 Publicado no DOU de 30.10.2009	Projeto de Lei nº 2.665, de 2000 (nº 218/99 no Senado Federal), que “Denomina Senador João Calmon a Escola Técnica Federal do Espírito Santo - Uned, de Colatina".
796, de 1º.10.2009 Publicado no DOU de 2.10.2009	Projeto de Lei n º 46, de 2003 (n º 1.550/96 na Câmara dos Deputados), que “Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica”.
641, de 7.8.2009 Publicado no DOU de 10.8.2009	Projeto de Lei nº 254, de 2004 (nº 4.851/05 na Câmara dos Deputados), que “Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".
621, de 6.8.2009 Publicado no DOU de 7.8.2009	Projeto de Lei nº 155, de 2008 (nº 1.507/07 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual".
620, de 6.8.2009 Publicado no DOU de 7.8.2009	Projeto de Lei nº 50, de 1995 (nº 580/1995 na Câmara dos Deputados), que “ Dispõe sobre a nomeação dos representantes oficiais do País em organismos internacionais de caráter oficial".
605, de 29.7.2009 Publicado no DOU de 30.7.2009	Projeto de Lei nº 23, de 2000 (nº 4.632/01 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas”.
537, de 7.7.2009 Publicado no DOU de 8.7.2009	Projeto de Lei nº 2.660, de 1996 (nº 32/01 no Senado Federal), que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar o tempo ininterrupto de direção do motorista de caminhão ou ônibus trafegando em rodovia”.
516, de 3.7.2009 Publicado no DOU de 6.7.2009	Projeto de Lei nº 116, de 2007 (nº 400/07 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos autos de infração e a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo”.
273, de 22.4.2009 Publicado no DOU de 23.4.2009	Projeto de Lei nº 3.123, de 1992 (nº 59/94 no Senado Federal), que “Dispõe sobre o prazo de publicação pela Secretaria da Receita Federal dos modelos de Declaração do Imposto de Renda”.
272, de 22.4.2009 Publicado no DOU de 23.4.2009	Projeto de Lei nº 75, de 2004 (nº 1.071/03 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências”.
26, de 20.1.2009 Publicado no DOU de 21.1.2009	Projeto de Lei nº 139, de 2006 (nº 7.227/06 na Câmara dos Deputados), que “Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial”.
5, de 9.1.2009 Publicado no DOU de 12.1.2009	Projeto de Lei nº 183, de 2001 – Complementar (nº 70/02 - Complementar no Senado Federal), que “Altera a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003”.