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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
MENSAGEM Nº 865, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 50, de 2009 - CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.108.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências”.
Ouvido, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestou-se pelo veto aos seguintes anexos não numerados:
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“DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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(Art. 57, § 10, da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008) |
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Unidade: 52131 – Comando da Marinha Fonte 42: Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural |
R$ 1,00 |
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(A) |
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008 |
982.209.000 |
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(B) |
Créditos Especiais e Extraordinários reabertos |
0 |
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(C) |
Créditos Extraordinários |
0 |
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Abertos |
0 |
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Em tramitação |
0 |
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Valor deste crédito |
0 |
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(D) |
Créditos Suplementares e Especiais |
982.209.000 |
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Abertos |
0 |
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Em tramitação |
0 |
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Valor deste crédito |
982.209.000 |
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(E) |
Outras modificações orçamentárias efetivadas |
0 |
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(F) |
Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E) |
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0 |
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(A) Portaria STN no 191, de 1o de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2009.” |
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“DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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(Art. 57, § 10, da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008) |
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Fonte 00: Recursos Ordinários |
R$ 1,00 |
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(A) |
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008 |
29.511.253.000 |
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(B) |
Créditos Especiais e Extraordinários reabertos |
2.356.866.241 |
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(C) |
Créditos Extraordinários |
1.414.927.730 |
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Abertos |
1.414.927.730 |
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Em tramitação |
0 |
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Valor deste crédito |
0 |
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(D) |
Créditos Suplementares e Especiais |
8.471.283.194 |
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Abertos |
2.079.688.383 |
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Em tramitação |
5.315.403.811 |
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Valor deste crédito |
1.076.191.000 |
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(E) |
Outras modificações orçamentárias efetivadas |
3.956.072.175 |
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(F) |
Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E) |
13.312.103.660 |
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(A) Portaria STN no 191, de 1o de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2009.” |
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Razão dos vetos
“Os anexos em questão são explicações decorrentes do disposto no § 10 do art. 57 da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009. Integravam a Exposição de Motivos não o Projeto de Lei. A proposta de fazer com que as tabelas sejam publicadas como anexo da Lei fere a boa técnica legislativa, contrariando o interesse público.”
Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2009
