O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Ficam criados, na forma do Anexo I desta Lei, 6 (seis) cargos de Juiz do Trabalho de 2^o grau no Tribunal Regional do Trabalho da 7^a Região, passando a composição do Pleno de 8 (oito) para 14 (catorze) juízes togados.

Art. 2^o  Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 7^a Região, os cargos de provimento efetivo previstos no Anexo II desta Lei, que serão providos na forma da legislação em vigor.

Art. 3^o  Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 7^a Região, os cargos em comissão e as funções comissionadas previstas no Anexo III desta Lei.

Art. 4^o  As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 7^a Região.

Art. 5^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  29  de julho de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009

ANEXO I

(Art. 1^o da Lei n^o  11.999, de  29  de julho de 2009)

ANEXO II

(Art. 2^o da Lei n^o  11.999, de  29  de julho de 2009)

ANEXO III

(Art. 3^o da Lei n^o  11.999, de  29  de julho de 2009)