O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O Tribunal Regional do Trabalho da 11^a Região, com sede em Manaus - AM, e com jurisdição sobre os Estados do Amazonas e de Roraima, tem sua composição aumentada para 14 (catorze) juízes.

Parágrafo único.  Dos cargos constantes deste artigo, 1/5 (um quinto) é destinado a advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, na forma da Constituição Federal.

Art. 2^o  Para atender à composição a que se refere o art. 1^o, são criados 6 (seis) cargos de Juiz do Tribunal, na forma do Anexo I desta Lei, a serem providos em consonância com o art. 115 da Constituição Federal.

Art. 3^o  Dentre os Juízes do Tribunal, 3 (três) exercerão as funções de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal, eleitos na forma regimental.

Art. 4^o  Além do Tribunal Pleno, o Tribunal Regional do Trabalho da 11^a Região será dividido em Turmas e terá, pelo menos, 1 (uma) Seção Especializada.

Parágrafo único.  O Regimento Interno do Tribunal disporá sobre o número de Turmas e de Seções Especializadas, sua competência e funcionamento, nesse incluída a composição do órgão.

Art. 5^o  São acrescidos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11^a Região os cargos em comissão e as funções comissionadas especificadas no Anexo II desta Lei, a serem providos na forma estipulada na Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 6^o  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 11^a Região.

Art. 7^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  27  de julho de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2009

ANEXO I

(Art. 2^o da Lei n^o  11.987, de  27  de julho de 2009)

ANEXO II

(Art. 5^o da Lei n^o  11.987, de  27  de julho de 2009)