O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e  

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo n^o 221, de 3 de setembro de 2008, o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004, e os respectivos Anexos, assinados em Nova Delhi, em 19 de março de 2005; 

Considerando que o referido Acordo e seus respectivos Anexos foram incorporados ao ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto n^o 6.864, de 29 de maio de 2009; 

DECRETA: 

Art. 1^o  Para execução do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004, e de seus respectivos Anexos, assinados em Nova Delhi, em 19 de março de 2005, deverá ser adotado o modelo de formulário de certificado de origem contido no Anexo do presente Decreto. 

Art. 2^o  O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior publicará o formulário, contido no Anexo deste Decreto, no idioma previsto no Acordo de Comércio Preferencial firmado entre o Mercosul e a República da Índia, traduzirá o formulário para outros idiomas, se necessário, e estabelecerá as regras para sua utilização.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publiação. 

Brasília, 29 de maio de 2009; 188º da Independência e 121º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.2009

ANEXO  

FORMULÁRIO ACORDADO ENTRE MERCOSUL E ÍNDIA
PARA O CERTIFICADO DE ORIGEM  

        CERTIFICADO DE ORIGEM

              (verso) 

I.Para qualificar como preferenciais, os produtos devem:

a. estar incluídos em uma descrição de produtos elegíveis para concessões no país de destino em consonância com este acordo.

b. satisfazer as Regras de Origem do ACP Mercosul-Índia.  Cada produto enviado deve qualificar-se separadamente por seus próprios atributos; e

c. satisfazer as condições de envio especificadas pelas Regras de Origem do ACP Mercosul-Índia. De modo geral, os produtos devem ser transportados diretamente do país de exportação para o país de destino de acordo com o disposto no Artigo n^o 13. 

II.Informações a serem prestadas no Campo 10 

Produtos preferenciais devem ser inteiramente produzidos ou obtidos na Parte Contratante exportadora de acordo com o Artigo n^o 4 das Regras de Origem do ACP Mercosul-Índia, ou quando não inteiramente produzidos ou obtidos na Parte Contratante exportadora devem ser compatíveis com o Artigo n^o 3 ou Artigo n^o 5 das Regras de Origem do ACP Mercosul-Índia.

a. No caso de produtos inteiramente produzidos ou obtidos, preencha letra ‘A’ no campo 10.

b. No caso de produtos não inteiramente produzidos ou obtidos, o registro no campo 10 deve ser feito da seguinte maneira:

· Preencha o campo 10 com a letra ‘B’ para produtos em conformidade com o critério de origem do Artigo n^o 5. A letra indicada deve ser seguida pela soma do valor dos materiais, partes ou artigo originário de partes não contratantes ou de origem indeterminada, expresso como percentual do valor f.o.b. dos produtos; (exemplo B ( ) por cento). 

· Preencha o campo 10 com a letra ‘C’ para produtos em conformidade com o critério de origem do Artigo n^o 3. A letra ‘C’ indicada será seguida pela soma do conteúdo agregado originário do território da Parte Contratante exportadora expresso como um percentual do valor F.O.B. do produto exportado: (exemplo ‘C’ ( ) por cento).