Decreto nº 6782

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Governo da República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto n^o 87.054, de 23 de março de 1982, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

Considerando que os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e dos Estados Unidos Mexicanos, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 27 de setembro de 2002, em Montevidéu, o Acordo de Complementação Econômica n^o 55, incorporado ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n^o 4.458, de 5 de novembro de 2002;

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 16 de dezembro de 2008, em Montevidéu, o Segundo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica n^o 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos;

Art. 1^o O Segundo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica n^o 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Brasília, 18 de fevereiro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 55 CELEBRADO ENTRE
O MERCOSUL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS

Segundo Protocolo Adicional ao Apêndice II “Sobre o Comércio no
Setor Automotivo entre o Brasil e o México”

Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, oportunamente depositados na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),

CONSIDERANDO A importância de preservar e ampliar as correntes de comércio existentes entre ambos os países; e

CONVENCIDOS Da importância de contar com um instrumento que proporcione maior certeza e transparência para desenvolver as relações comerciais e econômicas entre ambas as nações;

Artigo 1°.- As Partes incorporarão no Anexo II do Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México”, do Acordo de Complementação Econômica N° 55, celebrado entre o MERCOSUL e os Estados Unidos Mexicanos, em 27 de setembro de 2002, os seguintes produtos:

NALADI/SH 2002	Descrição	Observações
4908.90.00	Outras decalcomanias	( * )
7412.20.00	Acessórios para tubos de ligas de cobre	( * )
7608.20.00	Tubos de liga de alumínio	( * )
7616.99.00	Outras obras de alumínio	( * )
8204.11.00	Chaves de porca, manuais, de abertura fixa	( * )
8207.40.10	Dados para tarraxa	( * )
8301.70.00	Chaves apresentadas isoladamente	( * )
8302.10.00	Dobradiças de qualquer tipo (incluídos os gonzos e as charneiras)	( * )
8302.30.00	Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para veículos automóveis	( * )
8302.60.00	Fechos automáticos para portas	( * )
8309.90.00	Outros	( * )
8310.00.00	Placas indicadoras, placas sinalizadoras, placas-endereços e placas semelhantes, números, letras e sinais diversos, de metais comuns, exceto os da posição 94.05	( * )
8407.31.00	De cilindrada não superior a 50 cm3	( * )
8407.32.00	De cilindrada superior a 50 cm3, mas não superior a 250 cm3	( * )
8408.90.00	Outros motores	( * )
8412.21.00	De movimento retilíneo (cilindros)	( * )
8412.39.00	Outros	( * )
8413.60.00	Outras bombas volumétricas rotativas	( * )
8413.70.00	Outras bombas centrífugas	( * ) Unicamente para sistema de alimentação de combustível
8414.10.00	Bombas de vácuo	( * )
8414.30.00	Compressores dos tipos utilizados nos equipamentos frigoríficos	( * )
8414.59.00	Outros	( * )
8414.80.00	Outros	( * )
8414.90.00	Partes	( * )
8415.90.00	Partes	( * )
8419.50.00	Trocadores (permutadores) de calor	( * )
8421.21.00	Para filtrar ou depurar água	( * )
8421.29.00	Outros	( * )
8421.39.00	Outros	( * )
8425.42.00	Outros macacos, hidráulicos	( * )
8425.49.00	Outros	( * )
8431.10.00	Das máquinas e aparelhos da posição 84.25	( * )
8479.90.00	Partes de máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições deste Capítulo	( * )
8481.20.00	Válvulas para transmissões óleo-hidráulicas ou pneumáticas	( * )
8481.30.00	Válvulas de retenção	( * )
8481.40.00	Válvulas de segurança ou de alívio	( * )
8481.80.90	Outros	( * )
8481.90.00	Partes	( * )
8482.20.00	Rolamentos de roletes cônicos, incluídos os conjuntos constituídos por cones e roletes cônicos	( * )
8483.20.00	Mancais (chumaceiras) com rolamentos incorporados	( * )
8501.10.00	Motores de potência não superior a 37,5 W	( * )
8501.31.00	De potência não superior a 750 W	( * )
8501.32.00	De potência superior a 750 W, mas não superior a 75 kW	( * )
8503.00.00	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas das posições 85.01 ou 85.02	( * )
8504.31.00	De potência não superior a 1 kVA	( * )
8504.40.00	Conversores estáticos	( * )
8504.50.00	Outras bobinas de reatância e de auto-indução	( * )
8504.90.00	Partes	( * )
8505.90.00	Outros, incluídas as partes	( * ) Unicamente para aplicação em transmissão automotiva
8516.29.00	Outros	( * )
8518.21.00	Alto-falante único montado no seu receptáculo	( * )
8518.22.00	Alto-falantes múltiplos montados no mesmo receptáculo	( * )
8518.40.00	Amplificadores elétricos de audiofreqüência	( * )
8522.90.00	Outros	( * )
8528.21.00	A cores	( * )
8531.90.00	Partes	( * )
8532.21.00	De tântalo	( * )
8532.22.00	Eletrolíticos de alumínio	( * )
8532.23.00	Com dielétrico de cerâmica, de uma só camada	( * )
8532.24.00	Com dielétrico de cerâmica, de camadas múltiplas	( * )
8532.25.00	Com dielétrico de papel ou de plásticos	( * )
8532.29.00	Outros	( * )
8533.10.00	Resistências fixas de carbono, aglomeradas ou de camada	( * )
8533.40.00	Outras resistências variáveis (incluídos os reostatos e os potenciômetros)	( * )
8536.10.00	Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis	( * )
8536.20.00	Disjuntores	( * )
8536.30.00	Outros aparelhos para proteção de circuitos elétricos	( * )
8536.41.00	Para tensão não superior a 60 V	( * )
8536.49.00	Outros	( * )
8536.50.00	Outros interruptores, seccionadores e comutadores	( * )
8536.61.00	Suportes para lâmpadas	( * )
8536.69.00	Outros	( * )
8536.90.00	Outros aparelhos	( * )
8537.10.00	Para tensão não superior a 1.000 V	( * )
8538.90.00	Outras	( * )
8539.21.00	Halógenos, de tungstênio	( * )
8539.29.00	Outros	( * )
8541.10.00	Diodos, exceto fotodiodos e diodos emissores de luz	( * )
8541.21.00	Com capacidade de dissipação inferior a 1 W	( * )
8541.29.00	Outros	( * )
8541.40.00	Dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluídas as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; diodos emissores de luz	( * )
8541.60.00	Cristais piezoelétricos montados	( * )
8542.21.10	Semicondutores de óxido metálico (tecnologia MOS)	( * )
8542.29.00	Outros circuitos integrados	( * )
8543.89.00	Outros	( * )
8544.41.00	Munidos de peças de conexão	( * )
8544.49.00	Outros	( * )
8544.51.00	Munidos de peças de conexão	( * )
8544.59.10	Outros condutores elétricos para tensão superior a 80 V, mas não superior a 1.000 V, com armadura metálica	( * )
8544.59.90	Outros condutores elétricos para tensão superior a 80 V, mas não superior a 1.000 V	( * )
8545.20.00	Escovas	( * )
9013.80.00	Outros dispositivos, aparelhos e instrumentos	( * )
9026.20.00	Para medida ou controle da pressão	( * )
9026.80.00	Outros instrumentos e aparelhos	( * )
9027.80.00	Outros instrumentos e aparelhos	( * )
9029.10.00	Contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podômetros e contadores semelhantes	( * )
9032.10.90	Outros	( * )
9032.20.00	Manostatos (pressostatos)	( * )
9032.89.00	Outros	( * )
9032.90.00	Partes e acessórios	( * )
9033.00.00	Partes e acessórios não especificados nem compreendidos em outras posições do presente Capítulo, para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos do Capítulo 90.	( * )
9401.90.10	De madeira	( * )
9401.90.90	Outros	( * )
9613.90.00	Partes	( * )
**( ) Unicamente para uso automotivo.*** Para os efeitos do disposto no Anexo II do Apêndice II do ACE N° 55, serão considerados de uso automotivo os bens destinados a serem incorporados na fabricação de bens compreendidos nas alíneas a) a h) inclusive, do Artigo 3° do ACE N° 55.

As Partes convêm em continuar negociando as condições de acesso e preferências para as demais autopeças.

Artigo 2°.- As Partes eliminarão a observação que consta no item NALADI/SH (2002) 84.09.91.00, para que a liberalização acordada atinja o item completo.

Artigo 3°.- O presente Protocolo entrará em vigor em um prazo não superior a trinta dias, contados a partir da data em que as Partes notifiquem à Secretaria-Geral da ALADI a conclusão das formalidades jurídicas necessárias para sua aplicação em cada uma delas.

Artigo 4°.- As importações da República Federativa do Brasil das mercadorias provenientes dos Estados Unidos Mexicanos, a que se refere o presente Protocolo, não estarão sujeitas à aplicação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, estabelecido pelo Decreto-Lei N° 2.404, de 23 de dezembro de 1987, em conformidade com o disposto pelo Decreto N° 97.945, de 11 de julho de 1989, com suas modificações.

Artigo 5°.- A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos governos dos países signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo, na cidade de Montevidéu, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano dois mil e oito, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.