Presidência da República

Atos Publicados

Decreto nº 5.765, de 27.4.2006 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.

Decreto nº 5.764, de 27.4.2006 - Dá nova redação ao Anexo II, Quadro "a", do Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha do Ministério da Defesa.

Decreto nº 5.763, de 27.4.2006 - Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2005/2006.

Decreto nº 5.762, de 27.4.2006 - Prorroga, por sessenta dias, o prazo previsto para expedição da norma complementar de que trata o art. 2º do Decreto nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005.

Decreto nº 5.761, de 27.4.2006 - Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.

Lei nº 11.292, de 26.4.2006 - Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 8 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.

Lei nº 11.291, de 26.4.2006 - Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis. Mensagem de veto

MedidaProvisória nº 292, de 26.4.2006 - Altera as Leis nº s 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nº s 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.

Mensagem de Veto Total nº 280, de 26.4.2006 - Projeto de Lei nº 5.908, de 2001 (nº 148/99 no Senado Federal), que "Dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada pelo Sistema Único de Saúde - SUS aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica da Saúde".

Decreto de 26.4.2006 - Outorga concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudoeste de Minas, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 5.760, de 24.4.2006 - Promulga o Segundo Protocolo relativo à Convenção da Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, celebrado na Haia, em 26 de março de 1999.

Decreto de 24.4.2006 - Outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 24.4.2006 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de proceder a levantamento da situação dos residentes nas ex-colônias de isolamento de hanseníase, propor e articular a execução de ações interministeriais para a promoção dos direitos de cidadania dessa população.

Decreto de 24.4.2006 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, os imóveis que menciona.

Decreto de 18.4.2006 - Retifica o Decreto de 27 de outubro de 2004, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Deni, localizada no Estado do Amazonas.

Decreto de 18.4.2006 - Renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, pelo prazo de dez anos.

Decreto de 18.4.2006 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Rio Omerê, localizada nos Municípios de Chupinguaia e Corumbiara, no Estado de Rondônia.

Decreto de 18.4.2006 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Kuruáya, localizada no Município de Altamira, no Estado do Pará.

Decreto de 18.4.2006 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Inãwébohona, localizada nos Municípios de Pium e Lagoa da Confusão, no Estado do Tocantins.

Decreto de 18.4.2006 - Renova a concessão outorgada à Emissora do Planalto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Paulínia, Estado de São Paulo.

Decreto de 18.4.2006 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Barreirinha, localizada no Município de Paragominas, no Estado do Pará.

Decreto de 18.4.2006 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Arara do Igarapé Humaitá, localizada nos Municípios de Porto Walter e Tarauacá, no Estado do Acre.

Decreto nº 5.759, de 17.4.2006 - Promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), aprovado na 29ª Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, em 17 de novembro de 1997.

Decreto nº 5.758, de 13.4.2006 - Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 291, de 13.4.2006 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006.

Decreto nº 5.757, de 13.4.2006 - Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.717, de 13 de março de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República.

Decreto nº 5.756, de 13.4.2006 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006.

Decreto nº 5.755, de 13.4.2006 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social e dá outras providências.

Lei Nº 11.290, de 12.4.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 5.754, de 12.4.2006 - Altera dispositivos do Decreto nº 4.620, de 21 de março de 2003, que dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Decreto nº 5.753, de 12.4.2006 - Promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, adotada em Paris, em 17 de outubro de 2003, e assinada em 3 de novembro de 2003.

Decreto nº 5.752, de 12.4.2006 - Promulga o Memorando de Entendimento entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Proteção e Vigilância da Amazônia, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.

Decreto nº 5.751, de 12.4.2006 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 290, de 12.4.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 5.750, de 11.4.2006 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República da Bolívia, de 28 de dezembro de 2005.

Decreto de 12.4.2006 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 12.4.2006 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 12.4.2006 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 12.4.2006 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 5.749, de 11.4.2006 - Altera o caput do art. 18 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, dispondo sobre atualizações de valores referenciais para caracterização das situações de pobreza e extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família, previstos no art. 2º , §§ 2º e 3º , da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.

Medida Provisória nº 289, de 7.4.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica

Decreto de 7.4.2006 - Declara de interesse público e social o acervo documental privado de Glauber Rocha.

Decreto de 7.4.2006 - Declara de interesse público e social o acervo documental privado da Companhia Cervejaria Brahma.

Decreto de 7.4.2006 - Declara de interesse público e social o acervo documental privado da Associação Brasileira de Educação.

Decreto de 7.4.2006 - Declara de interesse público e social o acervo documental privado da Companhia Antártica Paulista.

Decreto nº 5.748, de 6.4.2006 - Altera os valores constantes do Anexo II do Decreto nº 5.698, de 8 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Decreto nº 5.747, de 6.4.2006 - Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre a Promoção do Setor Pesqueiro, celebrado em Lima, em 26 de agosto de 2003.

Decreto de 6.4.2006 - Estende o prazo previsto no art. 4º do Decreto de 29 de dezembro de 2003, que institui Comissão, no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para analisar processos de pedido de anistia, nos termos preceituados pela Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003.

Mensagem de Veto Total nº 219, de 6.4.2006 - Projeto de Lei nº 4.217, de 2001 (nº 601/99 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a gratuidade na inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas".

Decreto nº 5.746, de 4.4.2006 - Regulamenta o art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Decreto nº 5.745, de 4.4.2006 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para a Promoção da Segurança da Aviação, celebrado em Brasília, em 22 de março de 2004.

Decreto nº 5.744, de 4.4.2006 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003.

Decreto nº 5.743, de 4.4.2006 - Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona.

Decreto nº 5.742, de 3.4.2006 - Promulga o Acordo sobre Cooperação na Área da Indústria de Energia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, assinado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.

Decreto de 3.4.2006 - Outorga à STC - Sistema de Transmissão Catarinense S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Barra Grande - Lages - Rio do Sul - 230 kV, localizada no Estado de Santa Catarina.

Decreto de 3.4.2006 - Outorga concessão à Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.

Decreto de 3.4.2006 - Outorga à Serra da Mesa Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Interligação Norte - Sul III - Trecho 3 - 500 kV, localizada nos Estados do Goiás, Minas Gerais e no Distrito Federal.

Decreto de 3.4.2006 - Cria o Refúgio de Vida Silvestre dos Campos de Palmas, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

Decreto de 3.4.2006 - Outorga à LT Triângulo S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Expansão da Interligação Norte - Sul III - 500 kV, localizada no Estado de Minas Gerais.

Decreto de 3.4.2006 - Outorga à Integração Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Interligação Norte - Sul III - Trecho 2 - 500 kV, localizada nos Estados do Tocantins e Goiás.

Decreto de 3.4.2006 - Outorga à Furnas Centrais Elétricas S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Tijuco Preto - Itapeti - Nordeste D1-345 kV, localizada no Estado de São Paulo.

Decreto de 3.4.2006 - Outorga à Empresa de Transmissão de Energia do Rio Grande do Sul S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Campos Novos - Pólo - 525 kV, localizada nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Decreto de 3.4.2006 - Outorga à ATE III Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Interligação Norte - Sul III - Trecho 1 - 500 kV, localizada nos Estados do Pará e Tocantins.