O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA:  

Art. 1^o  O art. 7^o do Regulamento da Ordem do Mérito das Comunicações, aprovado pelo Decreto n^o 87.479, de 16 de agosto de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 7^o...................................................

Grã-Cruz 100;

Grande Oficial 120;

Comendador 150;

Oficial 200; e

Cavaleiro 300.

..................................... ” (NR) 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 31 de outubro de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.11.2006