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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

RETIFICAÇÃO

LEI No 10.837, DE 16 DE JANEIRO DE 2004. (*)

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004.

        Na publicação feita no Suplemento no 12, ao Diário Oficial da União – DOU, de19 de janeiro de 2004, página 20, inclua-se, após o item II, o seguinte:

Anexo VII

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III. Tribunal de Contas da União

Limite de R$ 10.723.130,00 (dez milhões, setecentos e vinte e três mil e cento e trinta reais), destinados

ao provimento de até 170 (cento e setenta) cargos e funções vagos, criados ou transformados.

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(*) Retificação solicitada pelo Senado Federal, através da Mensagem nº 32(CN), de 2.6.2004.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.6.2004