O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 9.069, de 29 de junho de 1995, e no Decreto n^o 1.068, de 2 de março de 1994,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica autorizada a desvinculação, do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal – FAD e do Fundo Nacional de Desestatização - FND, das ações representativas da participação acionária da União no capital social das empresas relacionadas nos quadros constantes dos Anexos I e II deste Decreto, respectivamente.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 27 de fevereiro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

JOÃO PAULO CUNHA
Antonio Palocci Filho
Guido Mantega
Luiz Fernando Furlan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.3.2004