Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO N^o 102, DE 17 DE JANEIRO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo, na forma do § 5^o do art. 3^o da Medida Provisória n^o 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, e

        Considerando a Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica – GCE n^o 49, de 20 de setembro de 2001, que estabelece, para os diferentes submercados, preços a serem praticados no Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE que reflitam condições hidrológicas atuais e que mantenham armazenamentos mínimos dos reservatórios equivalentes a dez por cento na Região Sudeste/Centro-Oeste e a cinco por cento na região Nordeste;

        Considerando a Resolução da GCE n^o 77, de 29 de novembro de 2001, que mantém, até 31 de dezembro de 2001, os preços estabelecidos pela Resolução da GCE n^o 49, bem como dispõe sobre metodologia e procedimentos a serem estabelecidos para cálculo do preço a ser praticado no MAE depois de ouvidas entidades representativas do setor elétrico;

        Considerando a Resolução da GCE n^o 92, de 21 de dezembro de 2001, que mantém, até 18 de janeiro de 2002, os preços estabelecidos pela Resolução da GCE n^o 49, bem como dispõe sobre metodologia e procedimentos a serem estabelecidos para cálculo do preço a ser praticado no MAE;

        RESOLVE:

        Art. 1^o Ficam mantidos, até 25 de janeiro de 2002, os preços da energia elétrica a serem praticados no Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE entre os agentes participantes dos submercados afetados pelas medidas de racionamento, definidos na forma da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica – GCE n^o 49, de 20 de setembro de 2001.

        Parágrafo único. A Agência Nacional de Energia Elétrica estabelecerá o critério para o cálculo, para o mês de janeiro de 2002, do preço da energia elétrica no MAE para o submercado do Norte, considerando as condições de vertimento deste submercado.

        Art. 2^o Até a data de que trata o art. 1^o, a GCE estabelecerá, conforme o art. 2^o da Resolução da GCE n^o 77, de 29 de novembro de 2001, metodologia e procedimentos para o cálculo do preço da energia elétrica a ser praticado no MAE.

        Art. 3^o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.1.2002