Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Atos Publicados

Decreto nº 4.036, de 28.11.2001 - Dá nova redação ao art 1^o e acresce inciso ao Anexo do Decreto n^o 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências.

Decreto nº 4.035, de 28.11.2001 - Regulamenta o art. 19 da Lei n^o 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Decreto de 26.11.2001 - Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Decreto de 26.11.2001 - Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Lei nº 10.310, de 22.11.2001 - Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.

Decreto nº 4.034, de 26.11.2001 - Dispõe sobre as promoções de praças da Marinha e dá outras providências.

Decreto nº 4.033, de 26.11.2001 - Altera o Decreto n^o 3.457, de 12 de maio de 2000, que aprova o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, para adequar a denominação da Empresa ao disposto na Medida Provisória n^o 2.216-37, de 31 de agosto de 2001.

Decreto nº 4.032, de 26.11.2001 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n^o 3.048, de 6 de maio de 1999.

Decreto de 26.11.2001 - Torna sem efeito o inciso II do art. 1^o do Decreto de 28 de agosto de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 29 subseqüente, que outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão.

Decreto de 26.11.2001 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor global de
R$ 14.158.175,00, para reforçar dotações constantes do orçamento vigente.

Decreto de 26.11.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 430.100,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Decreto de 26.11.2001 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 4.030, de 23.11.2001 - Dá nova redação ao caput do art. 2^o do Decreto n^o 3.890, de 17 de agosto de 2001, que regulamenta a administração de recursos a que se refere o art. 13, inciso II, da Lei n^o 4.452, de 5 de novembro de 1964, e dá outras providências.

Resolução nº 76, de 23 de novembro de 2001 - Dispõe sobre as diretrizes para a fixação de metas de consumo de energia elétrica para as unidades consumidoras integrantes das Classes Residencial e Comercial, Serviços e Outras Atividades, atendidas pelos Sistemas Interligados Sudeste/Centro-Oeste, Nordeste e Norte, e dá outras providências.

Decreto nº 4.029, de 22.11.2001 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto nº 3.730, de 18 de janeiro de 2001, que distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 2001.

Decreto nº 4.028, de 22.11.2001 - Dá nova redação ao § 4^o do art. 10 do Decreto n^o 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS

Decreto nº 4.027, de 22.11.2001 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

Decreto nº 4.026, de 22.11.2001 - Prorroga por mais trinta dias o prazo de que trata o art. 1^o do Decreto n^o 3.979, de 23 de outubro de 2001.

Decreto nº 4.025, de 22.11.2001 - Altera dispositivos do Decreto n^o 3.965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Decreto de 22.11.2001 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 22.11.2001 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 22.11.2001 - Cria a Reserva Extrativista Marinha de Soure, no Município de Soure, Estado do Pará, e dá outras providências.

Decreto nº 4.024, de 21.11.2001 - Estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infra-estrutura hídrica com recursos financeiros da União e dá outras providências.

Decreto de 20.11.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.700.000,00, em favor do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Resolução nº 75, de 20 de novembro de 2001 - Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para avaliar a metodologia de cálculo de energia assegurada das usinas hidrelétricas.

Resolução nº 74, de 20 de novembro de 2001 - Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para estudar e propor ações de estímulo à competitividade nas atividades da industria do gás natural e para o desenvolvimento da geração termelétrica a partir deste combustível.

Decreto nº 4.022, de 19.11.2001 - Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas do Grupo PETROBRÁS, para 2001, aprovado pelo Decreto nº 3.747, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

Decreto nº 4.021, de 19.11.2001 - Promulga a Convenção sobre a Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção.

Decreto nº 4.020, de 19.11.2001 - Autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, ao amparo da Lei n^o 8.427, de 27 de maio de 1992.

Decreto nº 4.019, de 19.11.2001 - Transfere a Unidade de Ensino Descentralizada de Petrolina, do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco, para o Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina, e dá outras providências.

Decreto de 19.11.2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 7.019.309,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Decreto de 19.11.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 5.461.175,00, em favor da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Decreto nº 4.017, de 13.11.2001 - Altera os Anexos I e IV do Decreto n^o 3.746, de 6 de fevereiro de 2001.

Decreto nº 4.016, de 13.11.2001 - Dispõe sobre a faculdade de não-inclusão no Programa Nacional de Desestatização das participações societárias minoritárias de titularidade do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona.

Decreto nº 4.015, de 13.11.2001 - Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 8 de agosto de 200l.

Decreto nº 4.014, de 13.11.2001 - Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG de diversas empresas estatais, aprovado pelo Decreto n^o 3.747, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

Decreto nº 4.013, de 13.11.2001 - Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 2 (veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 27 de agosto de 200l.

Decreto nº 4.012, de 13.11.2001 - Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16 de maio de 2000.

Decreto nº 4.011, de 13.11.2001 - Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.

Decreto de 13.11.2001 - Autoriza o Senhor Clemens Engelbert Roth, de nacionalidade alemã, a adquirir o imóvel rural que especifica.

Resolução nº 73, de 13 de novembro de 2001 - Dispõe sobre feriado no Estado da Bahia.

Resolução nº 72, de 13 de novembro de 2001 - Estabelece a obrigatoriedade de suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidades consumidoras da classe Poder Público e fixa metas semanais a serem observadas pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica.

Decreto nº 4.009, de 12.11.2001 - Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND e autoriza o aumento de capital social da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG.

Decreto nº 4.008, de 12.11.2001 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 18 (Decisão CMC n^o 1/99 - Acordo de Cooperação e Facilitação sobre a Proteção das Obtenções Vegetais nos Estados Partes do Mercosul), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 23 de agosto de 2001.

Decreto nº 4.007, de 12.11.2001 - Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 27 de agosto de 200l.

Decreto nº 4.006, de 12.11.2001 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 200l.

Decreto nº 4.005, de 12.11.2001 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 2 (veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 200l.

Decreto de 12.11.2001 - Autoriza o aumento do capital social da VALEC -Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

Resolução nº 71, de 12 de novembro de 2001 - Autoriza o fornecimento de energia elétrica para iluminação do Estádio Castelão, em São Luiz do Maranhão.

Lei 10.306, de 8.11.2001 - Altera a redação do art. 3^o da Lei n^o 9.311, de 24 de outubro de 1996, para isentar de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF os beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares.

Decreto 4.004, de 8.11.2001 - Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

Decreto 4.003, de 8.11.2001 - Dá nova redação aos arts. 2^o e 3^o do Decreto n^o 2.774, de 9 de setembro de 1998, que dispõe sobre a composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar e dá outras providências.

Portaria nº 34, 8.10.2001 - Dispõe sobre a solicitação de audiências com autoridades da Presidência da República por parte de empresas privadas e associações de classe, e dá outras providências.

Decreto 4.002, de 7.11.2001 - Dá nova redação ao inciso II do art. 5º do Decreto nº 3.892, de 20 de agosto de 2001, que dispõe sobre a aquisição de bilhetes de passagem aérea e compras de materiais e serviços, mediante utilização do Cartão de Crédito Corporativo pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Resolução nº 70, de 7 de novembro de 2001 - Dispõe sobre feriados no Estado do Ceará.

Resolução nº 69, de 7 de novembro de 2001 - Dispõe sobre feriados civis nos Estados do Rio Grande do Norte e Alagoas.

Resolução nº 68, de 7 de novembro de 2001 - Altera o Anexo II da Resolução da GCE n^o 48, de 20 de setembro de 2001.

Resolução nº 67, de 7 de novembro de 2001 - Dispõe sobre fornecimento de energia elétrica para iluminação festiva de final de ano.

Decreto 4.000, de 6.11.2001 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Quadro de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente.

Resolução nº 66, de 6 de novembro de 2001 - Transfere atribuições e extingue o Comitê Técnico do Mercado Atacadista de Energia Elétrica.

Resolução nº 65, de 6 de novembro de 2001 - Dispõe sobre os prazos e procedimentos para o aporte de recursos às concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, conforme disposto na Medida Provisória n^o 4, de 17 de outubro de 2001.

Resolução nº 64, de 6 de novembro de 2001 - Estabelece o preço a ser aplicado nas tarifas especiais previstas no § 5^o do art. 3^o da Resolução da GCE n^o 13, de 1^o de junho de 2001, e § 2^o do art. 4^o da Resolução da GCE n^o 22, de 4 de julho de 2001.

Decreto 3.999, de 5.11.2001 - Acresce parágrafo único ao art. 1^o do Decreto n^o 3.962, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre liberação de recursos para pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto 3.998, de 5.11.2001  - Regulamenta, para o Exército, a Lei n^o 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.

Decreto 3.996, de 31.10.2001 - Dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.

Decreto de 1.11.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 21.124.975,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Lei 10.302, de 31.10.2001 - Dispõe sobre os vencimentos dos servidores que menciona das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

Lei 10.301, de 31.10.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 2.861.305,00, para os fins que especifica.

Lei 10.300, de 31.10.2001 - Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal.

Lei 10.299, de 31.10.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 8.350.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Mpv 9, de 31.10.2001 - Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei n^o 9.138 de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.

Mpv 8, de 31.10.2001 - Altera e acresce dispositivos à Lei n^o 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Decreto nº 3.995, de 31.10.200  - Altera e acresce dispositivos à Lei n^o 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, nas matérias reservadas a decreto.

Decreto nº 3.994, de 31.10.200 - Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática do ato que menciona.

Decreto de 31.10.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 372.410.434,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Decreto de 31.10.2001 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 52.592.552,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Decreto de 31.10.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 4.203.692.850,00, em favor de Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Decreto de 31.10.2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 33.569.098,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Resolução nº 63, de 31 de outubro de 2001 - Dispõe sobre feriados no Estado da Paraíba.