PROJETO DE LEI

 

 

 

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                        Art. 1^o  A Lei Complementar n^o 140, de 8 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

            “Art. 7^o  .........................................................................................................................................................
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XXVI - lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia Legal e no bioma Pantanal.

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             “Art. 17.......................................................................................................................................................
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            § 4^o  Em qualquer caso, a União poderá lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia Legal e no bioma Pantanal.

            § 5^o  Na hipótese de que trata o § 4º, ocorrendo a lavratura de auto de infração por dois ou mais órgãos ambientais, prevalecerá o primeiro auto, independentemente do órgão ambiental responsável pelo licenciamento ou autorização, e serão considerados nulos os demais autos.” (NR)

                         Art. 2^o  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                         Brasília,