O CONGRESSO
NACIONAL
decreta:
Art. 1o O
art. 31 da Lei Complementar no
87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 31. Nos exercícios financeiros de 2003 a
2006, a União entregará mensalmente recursos aos Estados e seus Municípios,
obedecidos os montantes, os critérios, os prazos e as demais condições
fixadas no Anexo desta Lei Complementar.
§ 1o Do montante de recursos que couber a cada
Estado, a União entregará, diretamente:
...........................................................................................................................................
§ 2o Para
atender ao disposto no caput, os recursos do Tesouro Nacional serão provenientes:
...........................................................................................................................................
§ 3o A
entrega dos recursos a cada unidade federada, na forma e condições
detalhadas no Anexo, especialmente no seu item 3, será satisfeita, primeiro,
para efeito de pagamento ou compensação da dívida da respectiva unidade,
inclusive de sua administração indireta, vencida e não paga junto à União,
bem como para o ressarcimento à União de despesas decorrentes de eventuais
garantias honradas de operações de crédito externas. O saldo
remanescente, se houver, será creditado em moeda corrente.
§ 4º A
entrega dos recursos a cada unidade federada, na forma e condições
detalhadas no Anexo,
subordina-se à existência de disponibilidades orçamentárias consignadas a
essa finalidade na respectiva Lei Orçamentária Anual da União,
inclusive eventuais créditos adicionais.
.....................................................................................................................................(NR)
Art. 2o O
Anexo da Lei Complementar no
87, de 1996, passa a vigorar com a redação do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 3o Os
valores de entrega correspondentes aos períodos de competência dos meses de
novembro e dezembro de 1999, mencionados no art. 3o da Lei
Complementar no 102, de 11 de julho de 2000, que não tenham sido utilizados nas condições
previstas nos §§
3º
e 4º do
referido artigo, serão repassados pela União aos Estados e aos seus Municípios
em janeiro e fevereiro de 2003, respectivamente.
Parágrafo único. Os valores de entrega mencionados no
caput
estarão contidos no montante limite previsto no Anexo para o exercício de
2003.
Art. 4o Revoga-se o
§ 4º-A
do art. 31 da Lei
Complementar no
87, de 13 de setembro de 1996.
Art. 5o Esta
Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1o de
janeiro de 2003.
Brasília,
A
N E X O
1. A entrega de recursos a
que se refere o art. 31 da Lei Complementar no 87, de
13 de setembro de 1996, será realizada da seguinte forma:
1.1. a
União entregará aos Estados e aos seus Municípios, no exercício financeiro
de 2003, o valor de até
R$ 3.900.000.000,00 (três bilhões e novecentos milhões de reais), desde que
respeitada a dotação consignada da Lei Orçamentária Anual da União de
2003 e eventuais créditos adicionais;
1.2. nos exercícios financeiros de 2004 a 2006, a União
entregará aos Estados e aos seus Municípios os montantes consignados a essa
finalidade nas correspondentes Leis Orçamentárias Anuais da União;
1.3. a
cada mês, o valor a ser entregue aos Estados e aos seus Municípios
corresponderá ao montante do saldo orçamentário existente no dia 1o,
dividido pelo número de meses remanescentes no ano;
1.3.1. nos meses de janeiro e
fevereiro de 2003, o saldo orçamentário, para efeito do cálculo da parcela
pertencente a cada Estado e a seus Municípios, segundo os coeficientes
individuais de participação definidos no item 1.5 deste Anexo, corresponderá
ao montante remanescente após a dedução dos valores de entrega mencionados
no art. 3o desta Lei
Complementar;
1.3.1.1. nesses meses, a
parcela pertencente aos Estados que fizerem jus ao disposto no art. 3o
desta Lei Complementar corresponderá ao somatório dos montantes derivados da
aplicação do referido artigo e dos coeficientes individuais de participação
definidos no item 1.5 deste Anexo.
1.3.2. no mês de dezembro, o
valor de entrega corresponderá ao saldo orçamentário existente no dia 15.
1.4. Os recursos serão
entregues aos Estados e aos seus respectivos Municípios no último dia útil
de cada mês.
1.5. A parcela pertencente a cada Estado, incluídas
as parcelas de seus Municípios, será proporcional aos seguintes coeficientes
individuais de participação:
|
AC
|
0,09104%
|
PB
|
0,28750%
|
|
AL
|
0,84022%
|
PR
|
10,08256%
|
|
AP
|
0,40648%
|
PE
|
1,48565%
|
|
AM
|
1,00788%
|
PI
|
0,30165%
|
|
BA
|
3,71666%
|
RJ
|
5,86503%
|
|
CE
|
1,62881%
|
RN
|
0,36214%
|
|
DF
|
0,80975%
|
RS
|
10,04446%
|
|
ES
|
4,26332%
|
RO
|
0,24939%
|
|
GO
|
1,33472%
|
RR
|
0,03824%
|
|
MA
|
1,67880%
|
SC
|
3,59131%
|
|
MT
|
1,94087%
|
SP
|
31,14180%
|
|
MS
|
1,23465%
|
SE
|
0,25049%
|
|
MG
|
12,90414%
|
TO
|
0,07873%
|
|
PA
|
4,36371%
|
TOTAL
|
100,00000%
|
2. Caberá ao Ministério da
Fazenda apurar o montante mensal a ser entregue aos Estados e aos seus Municípios.
2.1. O Ministério da Fazenda
publicará no Diário Oficial da União, até cinco dias úteis antes da data
prevista para a efetiva entrega dos recursos, o resultado do cálculo do
montante a ser entregue aos Estados e aos seus Municípios, o qual, juntamente
com o detalhamento da memória de cálculo, será remetido, no mesmo prazo, ao
Tribunal de Contas da União.
2.2. Do montante dos recursos
que cabe a cada Estado, a União entregará, diretamente ao próprio Estado,
setenta e cinco por cento, e aos seus Municípios, vinte e cinco por cento,
distribuídos segundo os mesmos critérios de rateio aplicados às parcelas de
receita que lhes cabem do ICMS.
2.3. Antes do início de cada
exercício financeiro, o Estado comunicará ao Ministério da Fazenda os
coeficientes de participação dos respectivos Municípios no rateio da
parcela do ICMS a serem aplicados no correspondente exercício, observado o
seguinte:
2.3.1. o atraso na comunicação
dos coeficientes acarretará a suspensão da transferência dos recursos ao
Estado e aos respectivos Municípios até que seja regularizada a entrega das
informações;
2.3.1.1. os recursos em
atraso e os do mês em que ocorrer o fornecimento das informações serão
entregues no último dia útil do mês seguinte à regularização, se esta
ocorrer após o décimo quinto dia; caso contrário, a entrega dos recursos
ocorrerá no último dia útil do próprio mês da regularização.
3. A forma de entrega dos
recursos a cada Estado e a cada Município observará o disposto neste item.
3.1. Para efeito de entrega
dos recursos à unidade federada e por uma das duas formas previstas no
subitem 3.3 serão obrigatoriamente considerados, pela ordem e até o montante
total da entrega apurado no respectivo período, os valores das seguintes dívidas:
3.1.1. contraídas junto ao
Tesouro Nacional pela unidade federada vencidas e não pagas, computadas
primeiro as da administração direta e depois as da administração indireta;
3.1.2. contraídas pela
unidade federada com garantia da União, inclusive dívida externa, vencidas e
não pagas, sempre computadas inicialmente as da administração direta e
posteriormente as da administração indireta;
3.1.3. contraídas pela
unidade federada junto aos demais entes da administração federal, direta e
indireta, vencidas e não pagas, sempre computadas inicialmente as da
administração direta e posteriormente as da administração indireta.
3.2. Para efeito do disposto
no subitem 3.1.3, ato do Poder Executivo Federal poderá autorizar:
3.2.1. a inclusão, como mais
uma opção para efeito da entrega dos recursos, e na ordem que determinar, do
valor correspondente a título da respectiva unidade federada na carteira da
União, inclusive entes de sua administração indireta, primeiro
relativamente aos valores vencidos e não pagos e, depois, aos vincendos no mês
seguinte àquele em que serão entregues os recursos;
3.2.2. a suspensão temporária
da dedução de dívida compreendida pelo subitem 3.1.3, quando não estiverem
disponíveis, no prazo devido, as necessárias informações.
3.3. Os recursos a serem
entregues mensalmente à unidade federada, equivalentes ao montante das dívidas
apurado na forma do subitem 3.1, e do anterior, serão satisfeitos pela União
por uma das seguintes formas:
3.3.1. entrega de obrigações
do Tesouro Nacional, de série especial, inalienáveis, com vencimento não
inferior a dez anos, remunerados por taxa igual ao custo médio das dívidas
da respectiva unidade federada junto ao Tesouro Nacional, com poder liberatório
para pagamento das referidas dívidas; ou
3.3.2. correspondente
compensação.
3.4. Os recursos a serem
entregues mensalmente à unidade federada equivalentes à diferença positiva
entre o valor total que lhe cabe e o valor da dívida apurada nos termos dos
subitens 3.1 e 3.2, e liquidada na forma do subitem anterior, serão
satisfeitos por meio de crédito, em moeda corrente, à conta bancária do
beneficiário.
4. As referências deste
Anexo feitas aos Estados entendem-se também feitas ao Distrito Federal.
