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Secretaria-Executiva |
PROJETO DE LEI
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Altera o Anexo V à Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
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Secretaria-Executiva |
PROJETO DE LEI
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Altera o Anexo V à Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O Anexo V à Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,