Secretaria de Assuntos Parlamentares

 

PROJETO DE LEI

 

Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:




                        Art. 1^o  O Título I da Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo VIII:

 

“CAPÍTULO VIII

DAS MEDIDAS CORRETIVAS

 

            Art. 60-A.  Sem prejuízo das sanções previstas no Capítulo VII, a autoridade administrativa, em sua respectiva área de atuação e competência, poderá aplicar, em caso de infração às normas de defesa do consumidor, cumulativa ou isoladamente, as seguintes medidas corretivas, fixando prazo para seu cumprimento:

            I - substituição ou reparação do produto;

            II - devolução da contraprestação paga pelo consumidor mediante cobrança indevida;

            III - cumprimento da oferta pelo fornecedor, sempre que esta conste por escrito e de forma expressa;

            IV - devolução ou estorno, pelo fornecedor, da quantia paga pelo consumidor quando o produto entregue ou serviço prestado não corresponda ao que expressamente se acordou pelas partes; e

            V - prestação adequada das informações requeridas pelo consumidor, sempre que tal requerimento guarde relação com o produto adquirido ou serviço contratado.

            § 1^o  No caso de descumprimento do prazo fixado pela autoridade administrativa para a medida corretiva imposta, será imputada multa diária, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

             § 2^o  A multa diária de que trata o § 1^o será revertida, conforme o caso, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ou aos fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor.

             Art. 60-B.  As decisões administrativas que apliquem medidas corretivas em favor do consumidor constituem título executivo extrajudicial.

            Parágrafo único.  Quando as medidas corretivas se dirigirem a um consumidor específico, é deste a legitimidade para postular sua execução, sem prejuízo das competências atribuídas por lei ao Ministério Público.” (NR)

            Art. 2^o  O art. 16 da Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

            “Parágrafo único. Caso o pedido seja instruído com termo de audiência realizada em órgão público de proteção e defesa do consumidor que ateste ausência de conciliação entre as partes, a Secretaria do Juizado designará, desde logo, audiência de instrução e julgamento, promovendo a citação do réu e, se requerida, a intimação das testemunhas arroladas pelo autor.” (NR)

            Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Brasília,