Art. 1^o  Ficam criadas, no âmbito do Poder Executivo federal, para aproveitamento no Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, funções de confiança, denominadas Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF, de exercício privativo de servidores ativos da carreira de Policial Rodoviário Federal, criada pela Lei n^o 9.654, de 2 de junho de 1998, e do Plano Especial de Cargos da Polícia Rodoviária Federal, de que trata o art. 10 da Lei n^o 11.095, de 13 de janeiro de 2005:

                        I - vinte e dois FCPRF-4;

                        II - cinquenta e um FCPRF-3;

                        III - oitenta e três FCPRF-2; e

                        IV - duzentos e vinte e oito FCPRF-1.

                        § 1^o  As funções destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento na administração central e nas unidades descentralizadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça.

                        § 2^o  O servidor designado para FCPRF perceberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função na qual foi investido.

                        § 3^o  Os valores da retribuição recebida pela ocupação de FCPRF, discriminados no Anexo II a esta Lei, não se incorporam à remuneração do servidor e não integram os proventos de aposentadoria e pensão.

                        § 4^o  As FCPRF equivalem, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de níveis correspondentes, conforme Anexo I a esta Lei.

                        Art. 2^o  Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, cinco cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores nível 5 - DAS-5, destinados ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça.

                        Art. 3^o  Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, as seguintes Funções Gratificadas - FG, destinadas ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça:

                        I - cento e cinco de nível FG-1; e

                        II - oitocentos e sessenta e quatro de nível FG-3.

                        Art. 4^o  O Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça implantará sistemática de profissionalização de seu corpo gerencial, que deverá observar requisitos mínimos de recrutamento, seleção, desenvolvimento, capacitação e avaliação dos ocupantes das FCPRF.

                        Art. 5^o  Ficam extintas, no âmbito do Poder Executivo federal, seis Funções Gratificadas de nível FG-2.

                        Art. 6^o  Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

                        I - vinte e quatro DAS-3; e

                        II - vinte e nove DAS-2.

                        Art. 7^o  A criação das funções e cargos de que tratam os arts. 1^o a 3^o somente produzirá efeitos a partir da publicação de decreto que aprove a estrutura regimental do Ministério da Justiça e dos atos de apostilamento ou designação decorrentes da nova estrutura.

                        Art. 8^o   A Lei n^o 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

                        “Art. 3^o  O valor da remuneração das Funções Comissionadas Técnicas, de que trata a Medida Provisória n^o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Gratificações Temporárias SIPAM - GTS, criadas pela Lei n^o 10.667, de 14 de maio de 2003, das Funções Comissionadas do INSS, de que trata a Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, de que trata a Lei n^o 9.650, de 27 de maio de 1998, da Gratificação por Serviço Extraordinário, de que trata o Decreto-Lei n^o 969, de 21 de dezembro de 1938, dos Cargos Comissionados Técnicos das Agências Reguladoras - CCT, das Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, de que trata a Lei n^o 12.002, de 29 de julho de 2009, das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, de que trata a Lei n^o 12.274, de 24 de junho de 2010, das Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT e da Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCDRPF passa a ser o constante do Anexo II a esta Lei.

                        ...............................................................................................................................” (NR)

                        Art. 9^o  O Anexo II à Lei n^o 11.526, de 2007, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a esta Lei.

                        Art. 10.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

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