Art. 1º  A Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

                        “Art. 2º  Considera-se violência sexual todas as formas de estupro, sem prejuízo de outras condutas previstas em legislação específica.” (NR)

                        “Art. 3º  .................................................................................................................
                        ...............................................................................................................................

                        IV - medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro;

                        ...............................................................................................................................” (NR)

                        Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,