PROJETO DE LEI

 

 

 

 

 

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

                        Art. 1^o  O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) mensais, pela jornada de quarenta horas semanais.

                         Parágrafo único.  O valor mencionado no caput compreenderá todas as vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, e será aplicável a todos os profissionais, em caráter permanente ou temporário, no exercício das atividades referidas no art. 3^o.

                         Art. 2^o  A integralização do valor de que trata o art. 1^o pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita progressiva e proporcionalmente até janeiro de 2010, observado o seguinte:

                        I - acréscimo de um terço da diferença entre o valor atual e o valor referido no caput do art. 1^o até janeiro de 2008;

                        II - acréscimo de dois terços da diferença entre o valor atual e o valor referido no caput do art. 1^o até janeiro de 2009.

                         Art. 3^o  Para os fins desta Lei, são consideradas atividades do magistério público da educação básica as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

                         Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                         Brasília,