msg694-00

Art. 1º Ficam criados, para exercício na Agência Nacional de Transportes – ANT, os empregos públicos de nível superior de Regulador e de Analista de Suporte à Regulação, os de nível médio de Técnico em Regulação e de Técnico de Suporte à Regulação, os cargos efetivos de nível superior de Procurador, os Cargos Comissionados de Direção – CD, de Gerência Executiva – CGE, de Assessoria – CA e de Assistência – CAS, e os Cargos Comissionados Técnicos – CCT, constantes do Anexo I.

Art. 2º Ficam criados no Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes – DINFRA, os empregos públicos de nível superior de Especialista em Infra-estrutura de Transporte e os de nível médio de Técnico em Infra-estrutura de Transporte e de Técnico de Suporte à Infra-estrutura de Transporte, e o Cargo Comissionado de Especialista em Infra-estrutura de Transporte, constantes do Anexo II.

§ 1º Os valores mínimos e máximos dos empregos públicos e os valores do Cargo Comissionado de Especialista em Infra-estrutura de Transporte, a que se refere o caput deste artigo, são os constantes do Anexo III.

§ 2º O Cargo Comissionado de Especialista em Infra-estrutura de Transporte é devido exclusivamente a ocupantes de cargos ou empregos de nível superior e será pago cumulativamente com o salário ou vencimento do empregado ou servidor.

§ 3º O Cargo Comissionado a que se refere este artigo, caracterizado pela complexidade e responsabilidade, somente poderá ser ocupado por servidor ou empregado com qualificação, capacidade e experiência, na forma definida em ato do Poder Executivo Federal.

§ 4º O preenchimento dos empregos públicos e dos Cargos Comissionados referidos no caput deste artigo deverá ser feito de forma gradual, observando-se a disponibilidade orçamentária em cada exercício e somente poderá ocorrer após a extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER e das unidades do Ministério dos Transportes que tiverem suas funções deslocadas para o DINFRA e para a ANT e da dissolução da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes – GEIPOT.

Art. 3º A investidura nos empregos públicos dos quadros de pessoal efetivo da ANT e do DINFRA dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme disposto em regulamento próprio de cada órgão, observada a legislação geral que trata do assunto no âmbito das agências reguladoras e da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, respectivamente.

§ 1º O concurso público poderá ser realizado para provimento efetivo de pessoal em classes distintas de um mesmo emprego público, conforme disponibilidade orçamentária e de vagas.

§ 2º O concurso público será estabelecido em edital de cada órgão, podendo ser constituído das seguintes etapas:

§ 3º O edital de cada órgão definirá as características de cada etapa do concurso público, os requisitos de escolaridade, formação especializada e experiência profissional, critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes.

§ 4º Poderá ainda fazer parte do concurso, para efeito eliminatório e classificatório, curso de formação específica.

Art. 4º O Poder Executivo disporá sobre as atribuições específicas, a estruturação, a classificação e o respectivo salário dos empregos públicos de que trata o art. 2º, respeitados os limites salariais definidos no Anexo III.

Art. 5º A ANT e o DINFRA publicarão no prazo de trinta dias após a promulgação desta Lei a relação nominal do pessoal absorvido nos seus quadros de pessoal específico e especial em extinção, bem como a tabela salarial dos respectivos empregos.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos orçamentos dos respectivos órgãos.

EMPREGO PÚBLICO	QUANTITATIVO
Nível Superior
Regulador	718
Analista de Suporte à Regulação	160
Subtotal	878
Nível Médio
Técnico em Regulação	964
Técnico de Suporte à Regulação	202
Subtotal	1.166
TOTAL	2.044

CARGOS COMISSIONADOS	QUANTITATIVO
CD – Cargos Comissionados de Direção
CD I		1
CD II		6
Subtotal		7
CGE – Cargos de Gerência Executiva
CGE I		8
CGE II		22
CGE III		62
CGE IV		2
Subtotal		94
CA – Cargos de Assessoria
CA I		20
CA II		8
CA III		8
Subtotal		36
CAS – Cargos de Assistência
CAS I		43
CAS II		34
Subtotal		77
CCT – Cargos de Comissionados Técnicos
CCT I		124
CCT II		107
CCT III		82
CCT IV		63
CCT V		37
Subtotal		413
TOTAL		627

EMPREGO PÚBLICO	QUANTITATIVO
Nível Superior
Especialista em Infra-estrutura de Transporte	1.051
Subtotal	1.051
Nível Médio
Técnico em Infra-estrutura de Transporte	728
Técnico de Suporte à Infra-estrutura de Transporte	850
Subtotal	1.578
TOTAL	2.629

Quadro de Cargos Comissionados de Especialista em Infra-estrutura de Transportes – CEIT

CARGOS COMISSIONADOS	QUANTITATIVO
CEIT I	198
CEIT II	192
CEIT III	138
CEIT IV	49
CEIT V	31
TOTAL	608

NÍVEIS	Valor Mínimo (R$)	Valor Máximo (R$)
Superior	1.890,00	5.680,00
Médio	488,00	2.200,00

Remuneração dos Cargos Comissionados de Especialista em Infra-estrutura de Transportes

CARGOS COMISSIONADOS	Valor (R$)
CEIT V	1.521,00
CEIT IV	1.111,50
CEIT III	669,50
CEIT II	590,20
CEIT I	522,60