PROJETO DE LEI

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1^o  O art. 4^o da Lei n^o 1.521, de 26 de dezembro de 1951, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4^o  Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando:

I - cobrar juros, comissões ou descontos percentuais sobre dívidas em dinheiro, superiores à taxa permitida por lei;

II - cobrar ágio superior à taxa de câmbio de mercado sobre quantia permutada por moeda estrangeira;

III - emprestar sobre penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito;

IV - obter ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial excessivo.

Pena – detenção, de dois a quatro anos, e multa.

§ 1^o  Nas mesmas penas incorrem os procuradores, os mandatários ou mediadores que intervierem na operação usurária e os cessionários de crédito usurário que, cientes de sua natureza ilícita, o fizerem valer em sucessiva transmissão ou execução judicial.

§ 2^o  São circunstâncias agravantes do crime de usura:

I - ser cometido em época de grave crise econômica;

II - ocasionar grave dano individual;

III - dissimular-se a natureza usurária do contrato;

IV - quando cometido:

a) por militar, servidor público, ministro de culto religioso; por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;

b) em detrimento de operário ou de rurícola, de menor de dezoito anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental, interditadas ou não." (NR)

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,