SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

 

EMI nº 00059/2018 – MDH MDS

 Brasília, 22 de Outubro de 2018.

 

                    Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

Submetemos à apreciação de Vossa Excelência Minuta de Projeto de Lei que visa regulamentar o disposto no art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, ao estabelecer critérios para concessão do auxílio-inclusão à pessoa com deficiência moderada ou grave, e dá outras providências.

 Respeitosamente,                                                               

Gustavo do Vale Rocha

Ministro de Estado dos Direitos Humanos

Alberto Beltrame

Ministro de Estado do Desenvolvimento Social