EMI nº 00125/2015 MJ MF
Brasília, 16 de Junho de
2015.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
Submetemos à superior deliberação de Vossa Excelência o anexo
anteprojeto de lei que altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e
a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações
terroristas.
2. As organizações terroristas caracterizaram-se nos últimos
anos em uma das maiores ameaças para os direitos humanos e o fortalecimento
da democracia. Atentados em grande escala, praticados por grupos bem
treinados, ou mesmo atos individuais, exercidos por pessoas sem qualquer
ligação com um determinado grupo, aterrorizaram populações inteiras ou
determinadas minorias.
3. Diante desse cenário, como um dos principais atores
econômicos e políticos das relações internacionais, o Brasil deve estar
atento aos fatos ocorridos no exterior, em que pese nunca ter sofrido nenhum
ato em seu território.
4. Dessa forma, apresentamos um projeto que busca acolher na
sua redação os principais debates mundiais e nacionais sobre o tema,
respeitando sempre os direitos e garantias fundamentais, com o fim de criar
uma lei que proteja o indivíduo, a sociedade como um todo, bem como seus
diversos segmentos, sejam eles social, racial, religioso, ideológico,
político ou de gênero.
5. As alterações foram feitas, em regra, na Lei nº 12.850, de
2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. Isto porque permitirá
uma aplicação imediata de instrumentos de investigações previstas ali, como
a colaboração premiada, agente infiltrado, ação controlada e acesso a
registros, dados cadastrais, documentos e informações.
6. Pelo projeto, são organizações terroristas aquelas cujos
atos preparatórios ou executórios ocorram por razões de ideologia, política,
xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou
gênero e que tenham por finalidade provocar o terror, expondo a perigo a
pessoa, o patrimônio, a incolumidade pública ou a paz pública ou coagindo
autoridades a fazer ou deixar de fazer algo. A pena para tal delito,
passível de regime fechado, será de 8 a 12 anos e multa.
7. Com isso, a organização terrorista será caracterizada por
três elementos: o fundamento da ação, a forma praticada e o fim desejado
pelo agente. Dessa forma, conseguimos afastar qualquer interpretação
extensiva que possa enquadrar como ação terrorista condutas que não tenham
esse perfil.
8. Uma importante inclusão é a existência de uma causa
excludente para as manifestações políticas, sociais ou sindicais, movidas
por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar,
protestar ou apoiar, com o objetivo de defender ou buscar direitos,
garantias e liberdades individuais.
9. Também abordamos a questão do indivíduo que pratica o
delito sem qualquer conexão com uma organização, o chamado “lobo solitário”.
Trata-se de uma causa de aumento genérica, que aumenta a pena de um terço
até o dobro de qualquer crime praticado contra a pessoa, patrimônio,
incolumidade ou paz pública, desde que o fundamento, fim e meio utilizados
sejam aqueles previstos na nova redação do § 2º do art. 1º. Serão também
previstas causas de aumento especificas, para quando os delitos atingirem
determinadas instalações ou forem praticados com armas de destruição em
massa
10. Buscamos também tipificar as condutas daquele que alicia
pessoas para praticar atos terroristas no Brasil ou fora dele, bem como
daquele que recebe treinamento para praticar atos de terrorismo no exterior,
indo ao encontro das últimas ações ocorridas ao redor do mundo.
11. Outrossim, tipifica-se a conduta de financiamento ao
terrorismo, seja daquele que o faz para uma ação determinada seja daquele
que financia uma pessoa ou grupo de forma genérica, sem esperar que ele
realize de imediato uma ação, mas que saiba que essas condutas são por eles
corriqueiramente praticadas, cumprindo com isso diversos acordos
internacionais firmados pelo Brasil, principalmente em relação a organismos
como o do Grupo de Ação Financeira (GAFI), entidade intergovernamental
criada em 1989, que tem a função de definir padrões e implementar as medidas
legais, regulatórias e operacionais para combater a lavagem de dinheiro, o
financiamento ao terrorismo e o financiamento da proliferação e outras
ameaças à integridade do sistema financeiro internacional relacionadas a
esses crimes.
12. A última alteração é permitir que a Polícia Federal possa
atuar nesses crimes, já que as condutas tipificadas tem efeito para além das
fronteiras de um Estado, repercutindo até mesmo fora do país.
13. Dessa forma, busca-se criar uma lei que adeque nosso
ordenamento aos tratados internacionais assinados pelo Brasil, mas
respeitando nossa Constituição Federal e os direitos e garantias de todos os
brasileiros e estrangeiros.
14. São essas, Senhora Presidenta, as razões pelas quais se
submete à elevada apreciação de Vossa Excelência o anexo anteprojeto de Lei.
Respeitosamente,
José Eduardo Martins Cardozo
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Ministro de Estado da Justiça
Ministro de Estado da Fazenda
