EMI nº  00093/2013 MC/MP

Brasília, 02 de agosto  de 2013.

 

                   Excelentíssima Senhora Presidenta da República,



                  
1.                O presente Projeto de Lei visa readmitir os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT demitidos em razão da participação em movimentos grevistas nos períodos que especifica.

2.                Pretende o PL in casu cobrir lapso temporal não abrangido nas Leis n^o 8.632, de 4 de março de 1993, n^o 8.878, de 11 de maio de 1994 e n^o 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que concederam anistia a ex-empregados demitidos em razão de participação em movimentos grevistas. Estas três Leis já beneficiaram 1.671 ex-trabalhadores da ECT.

3.                O período de abrangência proposto no PL está compreendido entre 6 de março de 1993 a 3 de março de 1997, bem como de 23 de março de 1998 a 9 de outubro de 2002.

4.                O PL em questão possui relevante finalidade de natureza social, pois, ao ampliar o período temporal de perdão político, contido na Lei n^o 11.282, de 2006, irá permitir que um contingente maior de ex-empregados da ECT, punidos com a demissão de seus postos de trabalho, possam pleitear o retorno ao exercício laboral, recuperando condições favorecedoras de uma vida social digna.

5.                Quanto ao aspecto formal, o Projeto de lei contempla as exigências contidas na Lei Complementar n^o 95, de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar n^o 107, de 26 de abril de 2001, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação das leis, conforme determina o Parágrafo único do art. 59 da Constituição, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

6.                Este PL está de acordo com a Orientação Jurisprudencial n^o 91 e OJT n^o 56 da C. SDI-1ITST - que estabelece a não incidência dos efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado a partir da publicação da lei que concede a anistia.

7.                A minuta de projeto de lei assegura a readmissão dos trabalhadores que efetivamente comprovarem que foram demitidos por participar de movimento grevista, estabelecendo a obrigatoriedade de haver comprovação desse nexo causal.

8.                A minuta de projeto de lei estabelece o prazo de um ano para a entrada do requerimento de anistia, evitando assim manter-se ad infinitum uma estrutura dedicada a este trabalho.

9.                Estas são as razões que justificam esta proposta de Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação de Vossa Excelência.

 

                         Respeitosamente,

 

Paulo Bernardo Silva Ministro de Estado das Comunicações	Miriam Aparecida Belchior Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão