EM INTERMINISTERIAL N° 00236 / 2011 - MJ/SDH/SPM

 Brasília, 18 de novembro de 2011

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência, anteprojeto de lei que visa assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais submetidos à medida privativa de liberdade.

 

2.               A presente iniciativa surgiu a partir da realidade enfrentada por mães privadas de sua liberdade em relação ao exercício de seu poder familiar. Como possíveis causas da quebra dos laços familiares da pessoa presa, podemos apontar a dificuldade do acesso à Justiça e a ausência de legislação que promova e garanta, efetivamente, condições para manutenção dos vínculos afetivos entre pais e filhos.

 

3.               Destaca-se que muitos pais e mães são destituídos do poder familiar quando presos, em razão de desconhecerem o processo de destituição desse poder, o que implica não somente violação ao direito de defesa constitucionalmente estabelecido, como também, a condenação a uma sobrepena.

4.               Nesse contexto, o projeto ora proposto tem como objetivo ampliar as condições para assegurar o acesso à Justiça aos pais e mães em privação de liberdade, garantindo a eles a citação pessoal, o direito de solicitar a assistência jurídica gratuita e de comparecer à audiência que discutirá a destituição do poder familiar.  

5.               A proposta contribui para a reinserção social dos pais em privação de liberdade, na medida em que mantém os seus vínculos familiares, ao assegurar a seus filhos, desde que crianças e adolescentes, o direito a visitas periódicas.

6.               O conjunto de direitos trazidos pela propositura é relevante para o sistema carcerário brasileiro, pois fortalece as relações familiares através das visitas e aprimora o direito de defesa do poder familiar, permitindo a continuidade do vínculo entre pais e filhos, mesmo quando os primeiros encontram-se privados de sua liberdade.

                   São essas, Senhora Presidenta, as razões que fundamentam a proposta que ora submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência.

                   Respeitosamente,

 

José Eduardo Martins Cardozo Ministro de Estado da Justiça

Maria do Rosario Nunes Ministra de Estado Chefe da Secretaria dos Direitos Humanos

Iriny Nicolau Corres Lopes Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Política para Mulheres