EM
00022 MPAS
Brasília,
17 de julho de 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência
Projeto de Lei que visa dar cumprimento ao disposto na Lei Complementar no
95, de 26 de fevereiro de 1998, no tocante ao levantamento das leis federais
de cunho previdenciário em vigor, para sua consolidação.
2.
Dentre as matérias passíveis de se tornarem um centro aglutinador de
leis esparsas no âmbito desta Pasta, encontram-se a Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social,
institui Plano de Custeio e que se constituiu na base da matriz 824, e a Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social, cuja consolidação ora se propõe, por intermédio do
presente Projeto.
3.
Na elaboração do texto consolidado, foram adotadas as orientações
traçadas pela Lei Complementar no 95, de 1998, e pelo
Decreto no 4.176, de 28 de março 2002, bem como utilizado o
Sistema informatizado desenvolvido pelo PRODASEN (SISCON) para dar transparência
e segurança ao trabalho de consolidação.
4.
Para facilitar o trabalho de apreciação do projeto pelo Congresso
Nacional, segue em anexo a sua versão justificada, sob a forma de quadro
comparativo do texto final do projeto com a proveniência de seus comandos e a
explicação das alterações de redação dadas, o que permitirá ao Poder
Legislativo verificar se, não obstante a preocupação de não alterar o mérito
das disposições, no trabalho de consolidação, algum dispositivo legal
vigente tenha sofrido alteração substancial em seu comando.
5.
Concomitantemente com a remessa do projeto ao Congresso Nacional, será
disponibilizada, pelo SISCON, para os operadores da Câmara e do Senado
Federal que participarão do trabalho, a matriz base utilizada de forma que
eles possam valer-se do mesmo instrumental que facilitou a tarefa da equipe
encarregada da elaboração do texto consolidado e que contribuiu de maneira
decisiva para que nenhum dispositivo do atual ordenamento fosse olvidado.
6.
O presente projeto de lei de consolidação representa a compactação
de 35 Leis, das quais, 20 integralmente e 15 parcialmente, num único diploma
legal, e a revogação expressa das leis ou disposições que o compuseram.
Convém ressaltar que essa compactação vai além da mera aglutinação, uma
vez que expunge definitivamente do ordenamento jurídico as normas tacitamente
revogadas, exauridas ou não recepcionadas pela Constituição atual, distribuídas,
total ou parcialmente em outros 26 dispositivos legais, conforme demonstrativo
anexo.
7.
Estão sendo excluídos do mundo jurídico pátrio 331 diplomas legais
em decorrência do somatório dos 61 diplomas legais ora consolidados e dos
270 incluídos no Projeto de Lei nº 4.202, de 2001. Este projeto de
lei foi elaborado com o objetivo de declarar revogados expressamente as leis,
decretos-lei e decretos legislativos relativos à matéria previdenciária,
tacitamente revogados por norma legal superveniente com eles incompatível, ou
que tenha regulado inteiramente a matéria por eles tratadas, ou ainda, por
terem vigência temporária já exaurida.
8.
A permanência destes dispositivos juntamente com a legislação
vigente torna cansativa e onerosa a pesquisa do ato aplicável ao fato
analisado e tem causado dificuldades àqueles que não acompanham, com freqüência,
as alterações legislativas e aos menos familiarizados com as regras de vigência
da legislação.
9.
Ademais, limpando o texto dos dispositivos repetitivos, atualizando e
homogeneizando a redação e dando organicidade à compactação dos vários
diplomas legais consolidados, o Projeto representa sensível avanço ao
programa de democratização do acesso à legislação que a Lei Complementar
no 95, de 1998, deflagrou no Brasil, simplificando a busca e
o entendimento do direito previdenciário a quantos necessitem conhecê-lo ou
aplicá-lo.
Estas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que
justificam o encaminhamento do presente Projeto de Lei de Consolidação, que
ora submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência.
Respeitosamente,
JOSÉ
CECHIN
Ministro de Estado da Previdência e
Assistência Social
