EM CONJUNTA no
6 /MJ/AGU
Brasília,
09 de setembro de 2002.
Excelentíssimo
Senhor Presidente da República,
Submetemos
à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre
a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal.
2.
O projeto estabelece que a intimação dos representantes judiciais dos
Estados e do Distrito Federal será feita, em qualquer processo e grau de
jurisdição, pessoalmente, salvo quando realizar-se fora da sede do juízo, hipótese
em que far-se-á por carta registrada, com aviso de recebimento.
3.
Convém lembrar que a intimação pessoal encontra precedentes em
diversos diplomas legais.
4.
A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, em seu art. 25, já
estabelecia que, na execução fiscal, qualquer intimação ao representante
judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
5.
Igualmente, a Lei
Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, assegurou aos membros da
Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal o recebimento
de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, a teor de
seus arts. 44, 88 e 128. O mesmo ocorre com os membros do Ministério Público
da União, por força do art. 18, inciso II, alínea “h”, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Aliás, quanto ao Ministério Público,
a intimação pessoal está prevista, ainda, no § 2º do art. 236 do Código de
Processo Civil.
6.
Como se pode observar, regras idênticas a da proposta já se encontram
albergadas em nosso ordenamento jurídico, erigidas diante da existência de razões
suficientes para justificar o tratamento concedido em prol de pessoa jurídica
de direito público interno ou de instituições que desempenham funções
essenciais à justiça. Essas razões, que
estão calcadas no reconhecimento
do excessivo
volume de demandas nas quais atua o Poder Público e no número insuficiente de
servidores para desempenhar esse mister, também se prestam para recomendar a
medida projetada.
7
Não se pode desconhecer as peculiaridades do serviço público, que se
depara com constantes e naturais
substituições de servidores que atuam nos feitos em trâmite nos órgãos do
Poder Judiciário. Embora alheias ao processo judicial, essas questões
meramente administrativas acabam por prejudicar a defesa de diversos entes da
federação, o que, evidentemente, tem reflexos negativos para toda a sociedade.
8.
Diante disso, valendo-se da competência privativa da União para
legislar sobre direito processual (art. 22, I, da CF), o projeto busca minorar
as dificuldades que enfrentam os Estados e o Distrito Federal em sua atuação
em juízo, mediante o estabelecimento de intimação pessoal a seus
representantes, para que possam prestar de maneira eficiente sua defesa,
cumprindo assim o papel que lhes foi destinado pelo art. 132 da Carta Política.
9.
Essas
são, em síntese, as razões que nos conduzem a oferecer à consideração
de Vossa Excelência o projeto de lei ora em apreço.
Respeitosamente,
|
PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO
Ministro de Estado da Justiça |
JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Advogado-Geral
da União |
