PROJETO DE LEI Nº 4.426 DE 2023

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Civil do Distrito Federal

Art. 1º  O Anexo I à Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º  Os Anexos I e II à Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos II e III a esta Lei.

Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais e do antigo Distrito Federal

Art. 3º  O Anexo I-A à Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo IV a esta Lei.

Art. 4º  O Anexo XIII à Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo V a esta Lei.

Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai

Art. 5º  A Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º  .......................................................................................................

.....................................................................................................................

III - 2 (dois) anos, nos casos das alíneas “b” e “e” do inciso VI do caput do art. 2º;

.....................................................................................................................

V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das alíneas “a”, “g”, “i”, “j”, “m” e “n” do inciso VI do caput do art. 2º.

Parágrafo único.  .........................................................................................

.....................................................................................................................

III - nos casos do inciso V, das alíneas “a”, “h”, “l” e “n” do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos;

IV - nos casos das alíneas “g”, “i”, “j” e “m” do inciso VI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a 5 (cinco) anos;

.........................................................................................................” (NR)

Art. 6º  A vedação prevista no inciso III do caput do art. 9º da Lei nº 8.745, de 1993, não se aplica aos contratos temporários da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai em vigor na data de publicação desta Lei, desde que a nova contratação ocorra por meio de processo seletivo simplificado.

Art. 7º  Sem prejuízo das demais cotas previstas na legislação para outros grupos vulneráveis, serão reservadas a indígenas de dez por cento a trinta por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Funai, conforme critérios estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.

Art. 8º  O servidor efetivo do Quadro de Pessoal da Funai cuja lotação seja determinada em provimento inicial deverá permanecer em exercício na unidade administrativa em que tiver sido lotado pelo prazo mínimo de três anos e somente será removido nesse período no interesse da administração ou por ocasião da nomeação de novos servidores aprovados em concurso de provimento.

Parágrafo único.  O servidor removido por concurso de remoção ou por permuta deverá permanecer em exercício na unidade administrativa em que tiver sido lotado pelo prazo mínimo de dois anos.

Exercício em territórios indígenas

Art. 9º  O ingresso em cargos efetivos para exercício de atividades nos territórios indígenas será feito mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

Parágrafo único.  Os editais de concursos públicos poderão prever pontuação diferenciada aos candidatos que comprovem experiência em atividades com populações indígenas, conforme o disposto em regulamento.

Art. 10.  Os servidores públicos em exercício na Funai e na Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde poderão exercer suas atividades em regime de trabalho por revezamento de longa duração, no interesse da administração.

§ 1º  Considera-se trabalho por revezamento de longa duração aquele no qual o servidor permanece em regime de dedicação ao serviço por até quarenta e cinco dias consecutivos, assegurado período de repouso remunerado equivalente, no mínimo, à metade do número de dias trabalhados e, no máximo, ao número total de dias trabalhados.

§ 2º  O regime de trabalho por revezamento de longa duração se aplica exclusivamente aos servidores que exerçam atividades em territórios indígenas e a sua necessidade deverá ser justificada.

§ 3º  O deslocamento do servidor até a localidade onde desenvolverá suas atividades e o seu retorno ao Município de origem serão computados na jornada de trabalho por revezamento de longa duração.

§ 4º  O período de repouso remunerado:

I - será usufruído imediatamente após o término da jornada de trabalho por revezamento de longa duração; e

II - será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

§ 5º  O servidor submetido a regime de trabalho por revezamento de longa duração não terá direito ao adicional pela prestação de serviço extraordinário.

§ 6º  Regras complementares para implementação do regime de trabalho por revezamento de longa duração serão estabelecidas em ato conjunto:

I - do Ministro de Estado dos Povos Indígenas e do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no âmbito da Funai; e

II - do Ministro de Estado da Saúde e do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no âmbito da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde.

Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS

Art. 11.  Fica instituído o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS, com o objetivo de:

I - reduzir o tempo de análise de processos administrativos de reconhecimento inicial, manutenção, revisão, recurso, monitoramento operacional de benefícios e avaliação social de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que represente acréscimo real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente considerada;

II - dar cumprimento a decisões judiciais em matéria previdenciária cujo prazo tenha expirado;

III - realizar exame médico pericial e análise documental relativos a benefícios previdenciários ou assistenciais, administrativos ou judiciais, que representem acréscimo real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente considerada; e

IV - realizar exame médico pericial do servidor público federal de que tratam os art. 83, art. 202 e art. 203 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 12.  Integrarão o PEFPS:

I - os processos administrativos cujo prazo de análise tenha superado quarenta e cinco dias ou que possuam prazo judicial expirado; e

II - os serviços médicos periciais:

a) realizados nas unidades de atendimento da Previdência Social sem oferta regular de serviço médico pericial;

b) realizados nas unidades de atendimento da Previdência Social cujo prazo máximo para agendamento seja superior a trinta dias;

c) com prazo judicial expirado;

d) relativos a análise documental, desde que realizada em dias não úteis; e

e) de servidor público federal na forma estabelecida nos art. 83, art. 202 e art. 203 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 13.  Poderão participar do PEFPS, no âmbito de suas atribuições:

I - os servidores ocupantes de cargos integrantes da carreira do seguro social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; e

II - os servidores ocupantes de cargos das carreiras de perito médico federal, de supervisor médico-pericial e de perito médico da previdência social, de que tratam a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, e a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004.

§ 1º  Poderão exercer atividades no âmbito do PEFPS somente os servidores em exercício no INSS ou no Ministério da Previdência Social.

§ 2º  A execução de atividades no âmbito do PEFPS não poderá afetar a regularidade dos atendimentos e dos agendamentos nas Agências da Previdência Social.

Art. 14.  Para a execução do PEFPS, ficam instituídos:

I - o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila do Instituto Nacional do Seguro Social - PERF-INSS; e

II - o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila da Perícia Médica Federal - PERF-PMF.

§ 1º  O PERF-INSS corresponderá ao valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) e será pago conforme tabela de correlação de processos ou serviços concluídos, na forma do ato de que trata o art. 16.

§ 2º  O PERF-PMF corresponderá ao valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e será pago conforme tabela de correlação de processos ou serviços concluídos, na forma do ato de que trata o art. 16.

Art. 15.  O PERF-INSS e o PERF-PMF observarão as seguintes regras:

I - não serão incorporados aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões;

II - não servirão de base de cálculo para benefícios ou vantagens;

III - não integrarão a base de contribuição previdenciária do servidor; e

IV - não serão devidos na hipótese de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.

Art. 16.  Ato conjunto do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministro de Estado da Previdência Social:

I - fixará meta específica de desempenho para os servidores públicos de que trata o art. 13, com o propósito de atender a demanda ordinária e regular do INSS e do Ministério da Previdência Social, cujo alcance constitui requisito para que o servidor possa realizar atividades no âmbito do PEFPS; e

II - disporá sobre os procedimentos para operacionalização do PEFPS, em especial os critérios a serem observados para:

a) a adesão dos servidores de que trata o art. 13 ao Programa;

b) o monitoramento e o controle do atingimento das metas fixadas, da quantidade e da qualidade da análise de processos e da realização de perícias médicas e análises documentais;

c) a definição da ordem de prioridade para a análise de processos e para a realização de perícias médicas e análises documentais; e

d) a fixação de limite de pagamento das parcelas previstas nos incisos I e II do caput do art. 14.

Art. 17.  Ato conjunto do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministro de Estado da Previdência Social instituirá o Comitê de Acompanhamento do PEFPS, composto por representantes dos dois Ministérios, da Casa Civil da Presidência da República e do INSS, com o propósito de:

I - avaliar e monitorar periodicamente os resultados do PEFPS; e

II - contribuir para a governança e o aperfeiçoamento dos processos de trabalho, com vistas a evitar a recorrência das razões motivadoras do acúmulo de demandas do INSS.

§ 1º  No âmbito de suas competências, o Comitê de Acompanhamento do PEFPS poderá elaborar recomendações ao INSS e ao Ministério da Previdência Social, com o intuito de aperfeiçoar os processos de trabalho na entidade.

§ 2º  O ato de que trata o caput disporá sobre a organização, composição e funcionamento do Comitê de Acompanhamento do PEFPS.

§ 3º  O Comitê de Acompanhamento encerrará suas atividades até cento e oitenta dias após o término do PEFPS.

Art. 18.  O PERF-INSS e o PERF-PMF serão pagos conforme a legislação orçamentária e administrativa.

Parágrafo único.  O INSS ficará responsável por descentralizar o crédito orçamentário para as atividades sujeitas ao PEFPS, no limite das dotações orçamentárias.

Art. 19.  O PEFPS terá prazo de duração de nove meses, contado da data de publicação desta Lei, que poderá ser prorrogado por três meses por ato conjunto do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministro de Estado da Previdência Social e do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único.  A prorrogação de que trata o caput será precedida de parecer fundamentado do Comitê de Acompanhamento do PEFPS.

Art. 20.  O Poder Executivo federal fica autorizado, em caráter excepcional, a aceitar atestado médico ou odontológico emitido até a data da publicação desta Lei e que esteja pendente de avaliação, para fins de concessão de licença para tratamento da própria saúde ou de licença por motivo de doença em pessoa da família, dispensada a realização da perícia oficial de que trata a Lei nº 8.112, de 1990.

Transformação de cargos

Art. 21.  A Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  ......................................................................................................

....................................................................................................................

Parágrafo único.  Esta Lei aplica-se no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, incluídas as agências reguladoras.” (NR)

“Art. 3º-C  Os CCE-18 de agências reguladoras serão criados por lei ou mediante a transformação de Cargo Comissionado de Direção de nível 1 (CD-I).

Parágrafo único.  Os CCE de que trata o caput não poderão ser transformados em cargos ou funções de nível inferior por ato do Poder Executivo federal.” (NR)

“Art. 3º-D  Os CCE-17 de agências reguladoras serão criados por lei ou mediante a transformação de Cargo Comissionado de Direção de nível 2 (CD-II).

Parágrafo único.  Os CCE de que trata o caput não poderão ser transformados em cargos ou funções de nível inferior por ato do Poder Executivo federal.” (NR)

“Art. 6º-B  As agências reguladoras poderão solicitar a alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição dos atuais cargos em comissão, conforme o disposto no art. 6º, até 31 de março de 2026.

§ 1º  A alteração mediante transformação prevista no caput, caso efetivada, deverá ser realizada para o quantitativo total de cargos em comissão existente na respectiva agência reguladora.

§ 2º  O titular da Ouvidoria que esteja prevista em estrutura de agência reguladora ocupará CCE ou FCE de nível 15.

§ 3º  A transformação dos atuais cargos em comissão das agências reguladoras em CCE e FCE de que trata o caput não poderá ser revertida.

§ 4º  As nomeações e as designações decorrentes da transformação para CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão realizadas por atos da própria agência reguladora.” (NR)

“Art. 7º  Ato do Poder Executivo federal poderá efetuar a alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição dos CCE e das FCE, observados os respectivos valores de remuneração e desde que não implique aumento de despesa.” (NR)

“Art. 7º-A  Para as agências reguladoras, a alteração mediante transformação prevista no art. 7º será realizada por ato próprio da diretoria colegiada de cada agência, para os CCE e as FCE de níveis 1 a 16.” (NR)

“Art. 7º-B  Os atuais servidores cedidos às agências reguladoras para ocupação de Cargo Comissionado de Gerência Executiva - CGE de nível IV e de Cargo Comissionado Técnico - CCT de nível IV ou V, previstos no art. 2º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que vierem a ser transformados na forma do art. 6º poderão permanecer cedidos enquanto estiverem ocupando FCE de nível 8 ou superior.” (NR)

“Art. 7º-C  Ficam as agências reguladoras autorizadas a manter as despesas de remoção e estada, de que trata o art. 22 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para os atuais ocupantes de CGE-IV, CCT-IV ou CCT-V que vierem a ser transformados na forma do art. 6º enquanto estiverem ocupando FCE de nível 8 ou superior e permanecerem tendo exercício em Município diferente do de seu domicílio.” (NR)

Art. 22.  Ficam transformados treze mil trezentos e setenta e cinco cargos efetivos vagos em seis mil seiscentos e noventa e dois cargos efetivos vagos, em dois mil duzentos e quarenta e três cargos em comissão e em funções de confiança, no âmbito do Poder Executivo federal, na forma do Anexo VI.

Art. 23.  A transformação de cargos a que se refere o art. 22 será realizada sem aumento de despesa, mediante compensação financeira entre os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos e das funções que estão sendo criados e os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos que estão sendo transformados, vedada a produção de efeitos retroativos.

Parágrafo único.  O provimento e a designação dos cargos efetivos e em comissão e das funções de confiança transformados por esta Lei serão feitos nos termos do disposto no § 1º do art. 169 da Constituição, na medida das necessidades do serviço.

Art. 24.  Ficam revogados:

I - o art. 32 da Lei nº 9.986, de 2000;

II - o art. 101 e o Anexo XV da Lei nº 13.328, de 2016;

III - os art. 3º, art. 4º e art. 5º e os Anexos I, II, III e IV da Lei nº 14.059, de 22 de setembro de 2020; e

IV - o inciso II do § 1º do art. 6º da Lei nº 14.204, de 2021.

Art. 25.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

 

ANEXO I

(Anexo I à Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005)

TABELA DE VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE

Em R$

POSTO OU GRADUAÇÃO	NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024
OFICIAIS SUPERIORES
Coronel	10.952,38	13.183,33
Tenente-Coronel	10.536,64	12.689,09
Major	9.486,47	11.410,69
OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão	8.023,90	9.643,36
OFICIAIS SUBALTERNOS
Primeiro-Tenente	7.097,48	8.513,28
Segundo-Tenente	6.719,80	8.141,75
PRAÇAS ESPECIAIS
Aspirante a Oficial	5.598,78	6.731,52
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	3.078,60	3.714,25
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	2.301,37	2.826,68
PRAÇAS GRADUADAS
Subtenente	6.190,46	8.489,56
Primeiro-Sargento	4.959,20	6.050,18
Segundo-Sargento	4.420,13	5.358,12
Terceiro-Sargento	3.997,39	4.862,35
Cabo	3.391,28	4.107,29
DEMAIS PRAÇAS
Soldado - Primeira Classe	3.208,58	3.886,00
Soldado - Segunda Classe	2.301,37	2.826,68

ANEXO II

(Anexo I à Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO	CATEGORIA	NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024
Delegado de Polícia	Especial	27.427,25	30.542,92
	Primeira	23.764,63	25.815,00
	Segunda	20.331,29	22.085,08
	Terceira	19.745,63	21.449,24

ANEXO III

(Anexo II à Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

a) QUADRO I: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE PERITO CRIMINAL E PERITO MÉDICO-LEGISTA DA CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO	CATEGORIA	NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024
Perito Criminal Perito Médico-Legista	Especial	27.427,25	30.542,92
	Primeira	23.764,63	25.815,00
	Segunda	20.331,29	22.085,08
	Terceira	19.745,63	21.449,24

b) QUADRO II: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL E AGENTE POLICIAL DE CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

EM R$

CARGO	CATEGORIA	NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024
Agente de Polícia Escrivão de Polícia Papiloscopista Policial Agente Policial de Custódia	Especial	16.538,74	18.417,51
	Primeira	12.859,76	13.969,28
	Segunda	10.709,97	11.634,01
	Terceira	10.205,23	11.085,72

ANEXO IV

(Anexo I-A à Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002)

TABELAS DE SOLDO E DE ESCALONAMENTO VERTICAL DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O ART. 65

TABELA I - SOLDO

Em R$

POSTO OU GRADUAÇÃO	NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI
OFICIAIS SUPERIORES
Coronel	4.352,85
Tenente-Coronel	4.179,87
Major	3.982,98
OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão	3.328,06
OFICIAIS SUBALTERNOS
Primeiro-Tenente	3.081,39
Segundo-Tenente	2.852,19
PRAÇAS ESPECIAIS
Aspirante a Oficial	2.456,80
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	986,84
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	710,07
PRAÇAS GRADUADOS
Subtenente	2.197,04
Primeiro-Sargento	1.916,76
Segundo-Sargento	1.644,70
Terceiro-Sargento	1.467,77
Cabo	1.110,73
DEMAIS PRAÇAS
Soldado - Primeira Classe	980,99
Soldado - Segunda Classe	710,07

ANEXO V

(Anexo XIII à Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016)

TABELA DE VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECÍFICA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS - VPEXT

Em R$

POSTO OU GRADUAÇÃO	NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI
OFICIAIS SUPERIORES
Coronel	6.113,84
Tenente-Coronel	5.862,78
Major	5.411,66
OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão	4.585,60
OFICIAIS SUBALTERNOS
Primeiro-Tenente	4.144,25
Segundo-Tenente	3.871,85
PRAÇAS ESPECIAIS
Aspirante a Oficial	3.441,68
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	2.119,85
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	1.503,49
PRAÇAS GRADUADOS
Subtenente	3.329,37
Primeiro-Sargento	3.014,06
Segundo-Sargento	2.824,78
Terceiro-Sargento	2.531,75
Cabo	2.221,49
DEMAIS PRAÇAS
Soldado - Primeira Classe	2.127,91
Soldado - Segunda Classe	1.503,49

ANEXO VI

CARGOS EFETIVOS VAGOS A SEREM TRANSFORMADOS EM CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA VAGOS

CARGOS EXISTENTES						CARGOS CRIADOS
CÓDIGO DO ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO DO GRUPO	CÓDIGO DO CARGO	NOME DO CARGO	NÍVEL	QTD.	CÓDIGO DO ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO DO GRUPO	CÓDIGO DO CARGO	NOME DO CARGO	NÍVEL	QTD.
44207	Carreira de Especialista em Meio Ambiente	428006	Técnico Administrativo	NI	589	44207	Carreira de Especialista em Meio Ambiente	428004	Analista Administrativo	NS	260
40701	Carreira de Especialista em Meio Ambiente	428006	Técnico Administrativo	NI	1.174	40701	Carreira de Especialista em Meio Ambiente	428004	Analista Administrativo	NS	366
								428003	Analista Ambiental	NS	153
40701	Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis	445001	Administrador	NS	62	40701	Carreira de Especialista em Meio Ambiente	428004	Analista Administrativo	NS	196
		445003	Arquiteto	NS	8
		445004	Arquivista	NS	8
		445005	Assistente Social	NS	11
		445006	Bibliotecário	NS	6
		445007	Biólogo	NS	10
		445008	Contador	NS	40
		445010	Economista	NS	46
		445011	Engenheiro	NS	10
		445012	Engenheiro Agrônomo	NS	46
		445013	Engenheiro de Pesca	NS	10
		445014	Engenheiro Florestal	NS	60
		445017	Farmacêutico	NS	1
		445018	Geógrafo	NS	10
		445019	Geólogo	NS	4
		445021	Médico Veterinário	NS	12			428003	Analista Ambiental	NS	424
		445023	Pesquisador em Ciências Exatas e da Natureza	NS	26
		445024	Pesquisador em Tec. e Ciências Agrícolas	NS	5
		445025	Psicólogo	NS	5
		445027	Sociólogo	NS	7
		445029	Técnico em Comunicação Social	NS	23
		445031	Técnico em Assuntos Educacionais	NS	78
		445033	Técnico de Nível Superior	NS	1
		445100	Agente Administrativo	NI	407
		445115	Assistente Administrativo	NI	1
		445134	Técnico em Colonização	NI	4
		445135	Técnico de Contabilidade	NI	40
		445137	Técnico de Laboratório	NI	1
		445139	Tecnologista	NI	3
40111	Carreira de Especialista em Meio Ambiente	428001	Gestor Ambiental	NS	308	40111	Carreira de Especialista em Meio Ambiente	428003	Analista Ambiental	NS	388
		428002	Gestor Administrativo	NS	10
		428004	Analista Administrativo	NS	4
		428005	Técnico Ambiental	NI	4
		428006	Técnico Administrativo	NI	7
	Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do	445100	Agente Administrativo	NI	139
	Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
42207	Plano Especial de Cargos da Cultura	442023	Assistente Institucional I	NS	3	42207	Plano Especial de Cargos da Cultura	442015	Analista I	NS	54
		442025	Assistente Tec Administrativo I	NS	3
		442032	Documentação	NS	1
		442061	Técnico Consultor	NS	1
		442077	Técnico I	NS	7
		442172	Analista II	NS	2
		442173	Analista III	NS	6
		442174	Analista IV	NS	1
		442178	Assistente Institucional II	NS	5
		442179	Assistente Institucional III	NS	1
		442180	Assistente Tec Administrativo II	NS	7
		442181	Assistente Tec Administrativo III	NS	3
		442198	Técnico em Documentação III	NS	1
		442205	Técnico II	NS	13
		442206	Técnico III	NS	72			442068	Técnico em Assuntos Culturais	NS	72
		442207	Técnico IV	NS	13			442069	Técnico em Assuntos Educacionais	NS	13
		442080	Agente Administrativo	NI	3			442104	Assistente Técnico I	NI	31
		442095	Assistente Administrativo	NI	1
		442102	Assistente Técnico Administrativo	NI	1
		442116	Auxiliar Institucional I	NI	3
		442211	Assistente Administrativo I	NI	2
		442212	Assistente Administrativo II	NI	6
		442213	Assistente Administrativo III	NI	15
30202	Plano Geral de Cargos do Poder Executivo	481405	Agente em Indigenismo	NI	855	30202	Plano Geral de Cargos do Poder Executivo	480279	Indigenista Especializado	NS	700
17000	Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda	489202	Agente Administrativo	NI	300	17000	Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda	489080	Analista Técnico-Administrativo	NS	217
25000	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	422203	Agente Administrativo	NI	1.000	98000	Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais	499001	Analista Técnico de Políticas Sociais	NS	1.160
98000	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	422203	Agente Administrativo	NI	1.447
		422311	Especialista de Nível Médio	NI	1
		422365	Técnico de Contabilidade	NI	3
98000	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	422203	Agente Administrativo	NI	1.000	98000	Plano Geral de Cargos do Poder Executivo	480042	Analista Técnico-Administrativo	NS	669
25000	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	422203	Agente Administrativo	NI	1.000	25000	Plano Geral de Cargos do Poder Executivo	480042	Analista Técnico-Administrativo	NS	669
		422268	Auxiliar de Enfermagem	NI	1.000		Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	422390	Técnico de Enfermagem	NI	1.000
		422365	Técnico de Contabilidade	NI	50			422043	Contador	NS	33
		422270	Auxiliar de Higiene Dental	NI	200		Carreira de Desenvolvimento Tecnológico	406002	Tecnologista	NS	287
		422368	Técnico de Laboratório	NI	50
		422387	Técnico em Radiologia 24 horas	NI	50
	Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia	407002	Assistente em Ciência e Tecnologia	NI	200
25000	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	422203	Agente Administrativo	NI	2.050	Não se aplica	-	Não se aplica	CCE 15	-	40
							-	Não se aplica	CCE 13	-	160
							-	Não se aplica	CCE 10	-	230
							-	Não se aplica	CCE 7	-	125
							-	Não se aplica	CCE 5	-	110
17000	Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda	489202	Agente Administrativo	NI	819		-	Não se aplica	FCE 15	-	63
							-	Não se aplica	FCE 13	-	510
							-	Não se aplica	FCE 10	-	535
							-	Não se aplica	FCE 7	-	250
							-	Não se aplica	FCE 5	-	220
TOTAL					13.375	TOTAL					8.935
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ANUAL					R$ 1.012.516.340,63	IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ANUAL					R$ 1.010.908.967,48