O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  Fica revogado o art. 374 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

        Art. 2^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

        Brasília, 9 de janeiro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos