MEDIDA PROVISÓRIA N^o 70, DE 19 DE JUNHO DE 1989.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1° A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem como fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Medida Provisória.

Art. 2° Mantidas as atuais datas-base, a parcela dos salários até o valor equivalente a um mil oitocentos e cinqüenta e um Bônus do Tesouro Nacional - BTN, será reajustada trimestralmente, em percentual igual à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor - IPC verificada nos três meses anteriores, deduzidas as antecipações referidas no art. 3°.

§ 1° Os reajustes de que trata este artigo terão início:

a) em junho de 1989, para as categorias com datas-base nos meses de março, junho, setembro e dezembro;

b) em julho de 1989, para as categorias com datas-base nos meses de janeiro, abril, julho e outubro; e

c) em agosto de 1989, para as categorias com datas-base nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro.

§ 2° A parcela dos salários que exceder do valor equivalente a um mil oitocentos e cinqüenta e um BTN será objeto de livre negociação.

§ 3° Observado o disposto no art. 6°, o primeiro reajustamento trimestral será concedido sobre a totalidade dos salários, não se lhe aplicando o limite previsto neste artigo e corresponderá:

a) à variação acumulada do IPC relativa aos quatro meses anteriores, para as categorias profissionais com datas-base em setembro e dezembro;

b) à variação acumulada do IPC relativa aos três meses anteriores, nos demais casos.

Art. 3° Serão concedidos mensalmente, a título de antecipação, reajustes nas seguintes bases:

I - igual à variação do IPC verificada no mês imediatamente anterior, para a parcela equivalente a até duzentos e setenta e oito BTN;

II - igual à variação do IPC, verificada no mês imediatamente anterior, que exceder a cinco por cento, para a parcela acima do valor equivalente a duzentos e setenta e oito BTN e até o valor equivalente a um mil oitocentos e cinqüenta e um BTN.

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica, em relação a cada categoria profissional, a partir do mês seguinte ao da concessão do primeiro reajuste trimestral a que se refere o artigo anterior.

Art. 4° Para efeito do cálculo dos reajustes e antecipações previstos nos arts. 2° e 3°, considerar-se-á o valor do BTN do mês posterior ao do último reajuste trimestral (art. 2°).

Art. 5° Até que se aplique a cada categoria profissional o primeiro reajuste trimestral, serão concedidas as seguintes antecipações salariais:

I - nove inteiros e noventa e um centésimos por cento, em junho de 1989, para as categorias com datas-base nos meses de janeiro, fevereiro, julho, agosto, outubro e novembro;

II - sete inteiros e trinta e um centésimos por cento, em julho de 1989, para as categorias com datas-base nos meses de fevereiro, agosto e novembro.

Art. 6° Serão deduzidas dos reajustes de que trata esta Medida Provisória, as majorações salariais concedidas, a título de reajuste ou antecipação, após 15 de janeiro de 1989, em meses não correspondentes aos das datas-base das respectivas categorias profissionais.

§ 1° Serão, ainda, deduzidas dos reajustes, as majorações salariais concedidas em 1989 por ocasião das datas-base de fevereiro a dezembro, no que excederem à variação acumulada do IPC desde fevereiro de 1989 até o mês anterior ao da data-base.

§ 2° O disposto neste artigo não se aplica às parcelas de majorações salariais representativas de produtividade, de promoção, bem assim aos reajustes compensatórios concedidos pelo art. 1° da Lei n° 7.737, de 28 de fevereiro de 1989, e pelos arts. 1° e 2° da Medida Provisória n° 57, de 22 de maio de 1989.

Art. 7° Os aumentos reais e a melhoria das condições de trabalho serão fixados em convenções, acordos coletivos ou decisões normativas, observadas, dentre outras condições, a compatibilização com o mercado de trabalho, a produtividade e a lucratividade do setor ou da empresa.

Art. 8° O disposto nesta Medida Provisória não se aplica aos vencimentos, salários, soldos e demais remunerações dos servidores civis e militares da União, dos extintos Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, nem aos proventos, aposentadorias e pensões.

Art. 9° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de junho de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Liscio Fábio de Brasil Camargo
João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.1989