MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.966-16, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  Os arts. 1^o, 2^o e 3^o da Lei n^o 9.365, de 16 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o  A partir de 1^o de outubro de 1999, a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP terá período de vigência de um trimestre-calendário e será calculada a partir dos seguintes parâmetros:

I - meta de inflação calculada pro rata para os doze meses seguintes ao primeiro mês de vigência da taxa, inclusive, baseada nas metas anuais fixadas pelo Conselho Monetário Nacional;

II - prêmio de risco." (NR)

"Art. 2^o  A TJLP será fixada pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada até o último dia útil do trimestre imediatamente anterior ao de sua vigência." (NR)

"Art. 3^o  Além dos casos previstos na legislação vigente, a TJLP poderá ser utilizada em quaisquer operações realizadas nos mercados financeiro e de valores mobiliários, nas condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e, no caso desse último mercado, também pela Comissão de Valores Mobiliários." (NR)

Art. 2^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.966-15, de 23 de novembro de 2000.

Art. 3^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4^o  Fica revogada a Lei n^o 9.780, de 19 de janeiro de 1999.

Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2000