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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
Leis Ordinárias de 1995
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| Nº da Lei | Ementa |
| 9.253, de 28.12.95 Publicada no DOU de 29.12.95 |
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União a Estados e Municípios. |
| 9.252, de 28.12.95 Publicada no DOU de 29.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais no valor de R$ 68.973.398,00, para os fins que especifica. Mensagem de veto |
| 9.251, de 28.12.95 Publicada no DOU de 29.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, créditos adicionais até o limite de R$ 21.494.434,00, para os fins que especifica. Mensagem de veto |
| 9.250, de 26.12.95 Publicada no DOU de 27.12.95 |
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.249, de.26.12.95 Publicada no DOU de 27.12.95 |
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.248, de 26.12.95 Publicada no DOU de 27.12.95 |
Acrescenta inciso ao art. 32 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios. |
| 9.247, de 26.12.95 Publicada no DOU de 27.12.95 |
Fixa os efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz e dá outras providências. |
| 9.246, de 26.12.95 Publicada no DOU de 27.12.95 |
Autoriza a reversão, ao Município de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais, do imóvel que menciona. |
| 9.245, de 26.12.95 Publicada no DOU de 27.12.95 |
Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos ao procedimento sumaríssimo. |
| 9.244, de 26.12.95 Publicada no DOU de 27.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial, para os fins que especifica. |
| 9.243, de 26.12.95 Publicada no DOU de 27.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 33.159.756,00, para os fins que especifica. |
| 9.242, de 26.12.95 Publicada no DOU de 27.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral, crédito suplementar até o limite de R$ 27.584.749,00, para os fins que especifica. |
| 9.241, de 26.12.95 Publicada no DOU de 27.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 160.874.918,00, para os fins que especifica. |
| 9.240, de 22.12.95 Publicada no DOU de 26.12.95 |
Ratifica o Fundo de Imprensa Nacional, o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. |
| 9.239, de 22.12.95 Publicada no DOU de 26.12.95 |
Ratifica o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, na forma do disposto no art. 6º da Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991. |
| 9.238, de 22.12.95 Publicada no DOU de 26.12.95 |
Ratifica a recriação do Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas e dá outras providências. |
| 9.237, de 22.12.95 Publicada no DOU de 26.12.95 |
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências. |
| 9.236, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 40.224.219,00, para os fins que especifica. |
| 9.235, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 47.230.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.234, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 8.814.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.233, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 94.109.604,00, e crédito especial até o limite de R$ 11.185.529,00, para os fins que especifica. |
| 9.232, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, créditos adicionais até o limite de R$ 9.811.200,00, para os fins que especifica. |
| 9.231, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial até o limite de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.230, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 |
Autoriza o Poder executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 27.121.130,00, para os fins que especifica. |
| 9.229, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 1.500.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.228, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 14.759.246,00, para os fins que especifica. |
| 9.227, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 39.812.338,00, para os fins que especifica. |
| 9.226, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, créditos suplementares no valor de R$ 4.733.753,00, para os fins que especifica. |
| 9.225, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 319.532.569,00, para os fins que especifica. |
| 9.224, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, créditos adicionais até o limite de R$ 9.081.787,00, para os fins que especifica. |
| 9.223, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 31.030.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.222, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 351.241,00, para os fins que especifica. |
| 9.221, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.220, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 196.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.219, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$ 3.800.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.218, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Educação e do Desporto crédito suplementar no valor de R$ 261.593.687,00, para os fins que especifica. |
| 9.217, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 7.198.200,00, para os fins que especifica. |
| 9.216, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de R$ 3.818.980,00, para os fins que especifica. |
| 9.215, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 474.335.035,00, para os fins que especifica. |
| 9.214, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 94.846.151,00, para os fins que especifica. |
| 9.213, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Exército, crédito especial até o limite de R$ 4.071.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.212, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 252.039.193,00, para os fins que especifica. |
| 9.211, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 6.725.200.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.210, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial até o limite de R$ 201.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.209, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 7.421.116,00, para os fins que especifica. |
| 9.208, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 23.400.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.207, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 15.795.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.206, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 - edição extra |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 319.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.205, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 - edição extra |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 4.814.690,00, para os fins que especifica. |
| 9.204, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 - edição extra |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 9.718.009,00, para os fins que especifica. |
| 9.203, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 - edição extra |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, créditos suplementares no valor total de R$ 5.159.946,00, para os fins que especifica. |
| 9.202, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 - edição extra |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 72.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.201, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 - edição extra |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de até R$ 11.915.890,00, para os fins que especifica. |
| 9.200, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 - edição extra |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 2.119.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.199, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 - edição extra |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar, no valor de R$ 799.754.098,00, para os fins que especifica. |
| 9.198, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 - edição extra |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 18.519.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. |
| 9.197, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 - edição extra |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de R$ 4.782.760,00, para os fins que especifica. |
| 9.196, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 - edição extra |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 3.332.800,00, para os fins que especifica. |
| 9.195, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 - edição extra |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 246.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.194, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 - edição extra |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, créditos adicionais no valor de R$ 1.012.942.216,00, para os fins que especifica. |
| 9.193, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 - edição extra |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, créditos adicionais até o limite de R$ 240.269.505,00, para os fins que especifica. |
| 9.192, de 21.12.95 Publicada no DOU de 22.12.95 |
Altera dispositivos da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários. |
| 9.191, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.1..95 |
Autoriza o Poder Executivo abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 136.560.408,00, para os fins que especifica. |
| 9.190, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.1..95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 34.464.311,00, para os fins que especifica. |
| 9.189, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.1..95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 43.354.580,00, para os fins que especifica. |
| 9.188, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.1..95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 1.328.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.187, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.1..95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial até o limite de R$ 28.600,00, para os fins que especifica. |
| 9.186, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 836.400.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.185, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 200.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.184, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 474.717,00, para os fins que especifica. |
| 9.183, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 314.606,00, para os fins que especifica. |
| 9.182, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 580.338,00, para os fins que especifica. |
| 9.181, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 496.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.180, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 30.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.179, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 299.936,00, para os fins que especifica. |
| 9.178, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 2.162.396,00, para os fins que especifica. |
| 9.177, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 763.693,00, para os fins que especifica. |
| 9.176, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 5.093.316,00, para os fins que especifica. |
| 9.175, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 28.950.416,00, para os fins que especifica. |
| 9.174, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 10.995.803,00, para os fins que especifica. |
| 9.173, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 2.539.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.172, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.101.477,00, para os fins que especifica. |
| 9.171, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.170, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.169, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 9.459.026,00, para os fins que especifica. |
| 9.168, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 685.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.167, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial até o limite de R$ 768.600,00, para os fins que especifica. |
| 9.166, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.12.95 |
Cria Gratificação Temporária devida aos servidores ocupantes do cargo de Patrulheiro Rodoviário Federal e dá outras providências. |
| 9.165, de 19.12.95 Publicada no DOU de 20.12.95 |
Altera o art. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. |
| 9.164, de 19.12.95 Publicada no DOU de 20.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 50.147.378,00, para os fins que especifica. |
| 9.163, de 15.12.95 Publicada no DOU de 18.12.95 |
Autoriza a criação de subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências. |
| 9.162, de 14.12.95 Publicada no DOU de 15.12.95 - edição extra |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 513.902.899,00, para os fins que especifica. |
| 9.161, de 14.12.95 Publicada no DOU de 15.12.95 - edição extra |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 128.594.341,00, para os fins que especifica. |
| 9.160, de 14.12.95 Publicada no DOU de 15.12.95 - edição extra |
Extingue dois cargos de Avaliador Judicial da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
| 9.159, de 14.12.95 Publicada no DOU de 15.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.637.058,00, para os fins que especifica. |
| 9.158, de 14.12.95 Publicada no DOU de 15.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 1.233.880,00, para os fins que especifica. |
| 9.157, de 14.12.95 Publicada no DOU de 15.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do extinto Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de R$ 251.880,00, para os fins que especifica. |
| 9.156, de 14.12.95 Publicada no DOU de 15.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial até o limite de R$ 3.160.873,00, para os fins que especifica. |
| 9.155, de 14.12.95 Publicada no DOU de 15.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 6.559.490,00, para os fins que especifica. |
| 9.154, de 14.12.95 Publicada no DOU de 15.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.022.024.964,00, para os fins que especifica. |
| 9.153, de 13.12.95 Publicada no DOU de 14.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.152, de 13.12.95 Publicada no DOU de 14.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 15.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.151, de 13.12.95 Publicada no DOU de 14.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 3.696.853,00, para os fins que especifica. |
| 9.150, de 13.12.95 Publicada no DOU de 14.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.130.666,00, para os fins que especifica. |
| 9.149, de 13.12.95 Publicada no DOU de 14.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 4.800.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.148, de 13.12.95 Publicada no DOU de 14.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 979.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.147, de 13.12.95 Publicada no DOU de 14.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito especial até o limite de R$ 12.532.789,00, para os fins que especifica. |
| 9.146, de 12.12.95 Publicada no DOU de 13.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$ 860.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.145, de 12.12.95 Publicada no DOU de 13.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 37.936.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.144, de 08.12.95 Publicada no DOU de 11.12.95 |
Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. |
| 9.143, de 08.12.95 Publicada no DOU de 11.12.95 |
Dispõe sobre a assunção, pela União, de operações de crédito contratadas pela Companhia Estadual de Energia Elétrica-CEEE junto a bancos franceses, bem como de obrigações previstas nos respectivos contratos comerciais, firmados para o financiamento da construção da Usina Termelétrica de Candiota III - Unidade 1. |
| 9.142, de 07.12.95 Publicada no DOU de 8.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial até o limite de R$ 78.300.000,00. |
| 9.141, de 07.12.95 Publicada no DOU de 8.12.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 5.581.815,00, para os fins que especifica. |
| 9.140, de 04.12.95 Publicada no DOU de 5.12.95 |
Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências. |
| 9.139, de 30.11.95 Publicada no DOU de 1º.12.95 |
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, que tratam do agravo de instrumento. |
| 9.138, de 29.11.95 Publicada no DOU de 30.11.95 |
Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências. |
| 9.137, de 28.11.95 Publicada no DOU de 29.11.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, créditos suplementares no valor de R$ 20.422.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.136, de 28.11.95 Publicada no DOU de 29.11.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 14.130.708,00, para os fins que especifica. |
| 9.135, de 28.11.95 Publicada no DOU de 29.11.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial até o limite de R$ 3.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.134, de 27.11.95 Publicada no DOU de 28.11.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 17.100.000,00, para os fins que especifica . |
| 9.133, de 27.11.95 Publicada no DOU de 28.11.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 158.108,00, para os fins que especifica. |
| 9.132, de 27.11.95 Publicada no DOU de 28.11.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$ 331.360,00, e crédito suplementar no valor de R$ 1.219.988,00, para os fins que especifica. |
| 9.131, de 24.11.95 Publicada no DOU de 25.11.95 - edição extra |
Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências. |
| 9.130, de 23.11.95 Publicada no DOU de 24.11.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais até o limite de R$ 5.315.601.510,00, para os fins que especifica. Mensagem de veto |
| 9.129, de 20.11.95 Publicada no DOU de 21.11.95 |
Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica, e determina outras providências. Mensagem de veto |
| 9.128, de 16.11.95 Publicada no DOU de 17.11.95 |
Denomina "Rodovia Ingo Hering" o trecho da rodovia federal BR-470 compreendido entre a cidade de Navegantes e a Divisa SC/RS, no Estado de Santa Catarina. |
| 9.127, de 16.11.95 Publicada no DOU de 17.11.95 |
Altera a redação do art. 332 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
| 9.126, de 10.11.95 Publicada no DOU de 13.11.95 |
Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, altera dispositivos da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.125, de 07.11.95 Publicada no DOU de 8.11.95 |
Institui o ano de 1995 como o "Ano Zumbi dos Palmares", em homenagem ao tricentenário de sua morte. |
| 9.124, de 1º.11.95 Publicada no DOU de 3.11.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais até o limite de R$ 922.593.453,00, para os fins que especifica. |
| 9.123, de 1º.11.95 Publicada no DOU de 3.11.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 68.816.692,00, para os fins que especifica. |
| 9.122, de 1º.11.95 Publicada no DOU de 3.11.95 |
Altera a redação do art. 59 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995 e dá outras providências". |
| 9.121, de 30.10.95 Publicada no DOU de 31.10.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de Diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais até o limite de R$ 2.889.369.503,00, para os fins que especifica. |
| 9.120, de 26.10.95 Publicada no DOU de 27.10.95 |
Altera dispositivos da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia. Mensagem de veto |
| 9.119, de 25.10.95 Publicada no DOU de 26.10.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 581.457,00, para os fins que especifica. |
| 9.118, de 25.10.95 Publicada no DOU de 26.10.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 88.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.117, de 23.10.95 Publicada no DOU de 24.10.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.440.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.116, de 23.10.95 Publicada no DOU de 24.10.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.557.146.543,00, para os fins que especifica. |
| 9.115, de 23.10.95 Publicada no DOU de 24.10.95 |
Acrescenta dispositivo ao inciso I do art. 6º da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1995. |
| 9.114, de 17.10.95 Publicada no DOU de 18.10.95 |
Dispõe sobre a transferência de Oficiais entre os diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha e dá outras providências. |
| 9.113, de 16.10.95 Publicada no DOU de 17.10.95 |
Dá nova redação ao inciso III do art. 484 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. |
| 9.112, de 10.10.95 Publicada no DOU de 11.10.95 |
Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados. |
| 9.111, de 10.10.95 Publicada no DOU de 11.10.95 |
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna. |
| 9.110, de 10.10.95 Publicada no DOU de 11.10.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 3.922.922,00, e crédito especial até o limite de R$ 11.118.618,00, para os fins que especifica. |
| 9.109, de 10.10.95 Publicada no DOU de 11.10.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 2.412.220,00, para os fins que especifica. |
| 9.108, de 10.10.95 Publicada no DOU de 11.10.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 3.194.720,00, para os fins que especifica. |
| 9.107, de 10.10.95 Publicada no DOU de 11.10.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$103.212.383,00, para os fins que especifica. |
| 9.106, de 10.10.95 Publicada no DOU de 11.10.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial até o limite de R$ 9.276.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.105, de 10.10.95 Publicada no DOU de 11.10.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar, para os fins que especifica. |
| 9.104, de 10.10.95 Publicada no DOU de 11.10.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 16.786.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.103, de 10.10.95 Publicada no DOU de 11.10.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 3.068.700,00, para os fins que especifica. |
| 9.102, de 10.10.95 Publicada no DOU de 11.10.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 8.606.800,00, para os fins que especifica. |
| 9.101, de 6.10.95 Publicada no DOU de 9.10.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 5.266.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.100, de 29.09.95 Publicada no DOU de 2.10.95 |
Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.099, de 26.09.95 Publicada no DOU de 27.9.95 |
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.098, de 19.09.95 Publicada no DOU de 20.9.95 |
Revoga as disposições que menciona, relativas a recurso à instância ministerial. |
| 9.097, de 19.09.95 Publicada no DOU de 20.9.95 |
Inclui o Município de São Bento do Sapucaí, Estado de São Paulo, na Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira. |
| 9.096, de 19.09.95 Publicada no DOU de 20.9.95 |
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. Mensagem de veto |
| 9.095, de 15.09.95 Publicada no DOU de 18.9.95 |
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Agente Penitenciário na Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências. |
| 9.094, de 14.09.95 Publicada no DOU de 15.9.95 |
Dispõe sobre o resgate de quotas da União pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.093, de 12.09.95 Publicada no DOU de 13.9.95 |
Dispõe sobre feriados. |
| 9.092, de 12.09.95 Publicada no DOU de 13.9.95 |
Destina a renda líquida de um teste da Loteria Esportiva Federal à Federação Nacional das APAEs e determina outras providências. |
| 9.091, de 5.09.95 Publicada no DOU de 6.9.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 184.973,00, para os fins que especifica. |
| 9.090, de 5.09.95 Publicada no DOU de 6.9.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$3.583.500,00, para os fins que especifica. |
| 9.089, de 31.08.95 Publicada no DOU de 1º.9.95 |
Dispõe sobre o ressarcimento ao Banco do Brasil S.A. das despesas com o Programa do Imposto de Renda, exercícios de 1990 e 1991. |
| 9.088, de 21.08.95 Publicada no DOU de 22.8.95 |
Dispõe sobre a transferência do controle acionário da Companhia Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA e dá outras providências. |
| 9.087, de 11.07.95 Publicada no DOU de 14.7.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 298.849,00, para os fins que especifica. |
| 9.086, de 11.07.95 Publicada no DOU de 14.7.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais até o limite de R$ 2.534.151.320,00, para os fins que especifica. |
| 9.085, de 11.07.95 Publicada no DOU de 14.7.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 29.119.645,00 (vinte e nove milhões, cento e dezenove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), para os fins que especifica. |
| 9.084, de 11.07.95 Publicada no DOU de 14.7.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial no valor de R$ 88.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.083, de 11.07.95 Publicada no DOU de 14.7.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 71.600.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.082, de 25.07.95 Publicada no DOU de 26.7.95 |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1996 e dá outras providências. |
| 9.081, de 19.07.95 Publicada no DOU de 20.7.95 |
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991. |
| 9.080, de 19.07.95 Publicada no DOU de 20.7.95 |
Acrescenta dispositivos às Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990. |
| 9.079, de 14.07.95 Publicada no DOU de 17.7.95 |
Altera dispositivos do Código de Processo Civil, com a adoção da ação monitória. |
| 9.078, de 11.07.95 Publicada no DOU de 12.7.95 |
Introduz modificação no Plano Nacional de Viação, incluindo o trecho rodoviário que especifica. |
| 9.077, de 10.07.95 Publicada no DOU de 11.7.95 |
Autoriza o Poder Executivo a utilizar estoques públicos de alimentos no combate à fome e à miséria. |
| 9.076, de 10.07.95 Publicada no DOU de 11.7.95 |
Altera a redação do art. 12 e suprime o art. 53 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.964, de 10 de dezembro de 1981, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil. |
| 9.075, de 07.07.95 Publicada no DOU de 10.7.95 |
Revoga o art. 4º da Lei nº 2.410, de 29 de janeiro de 1955, que proíbe a importação de automóveis e barcos de passeio de luxo. |
| 9.074, de 07.07.95 Publicada no DOU de 8.7.95 -Ed. Extra |
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.073, de 5.07.95 Publicada no DOU de 6.7.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 7.493.000,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para os fins que especifica. |
| 9.072, de 5.07.95 Publicada no DOU de 6.7.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial até o limite de R$ 33.511.200,00, para os fins que especifica. |
| 9.071, de 4.07.95 Publicada no DOU de 5.7.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 237.428.560,00, para os fins que especifica. |
| 9.070, de 30.06.95 Publicada no DOU de 1º.7.95 (Ed. Extra) |
Dispõe sobre a transferência de Junta de Conciliação e Julgamento criada pela Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, da 11ª Região da Justiça do Trabalho, Estado do Amazonas, define jurisdições e dá outras providências. |
| 9.069, de 29.06.95 Publicada no DOU de 30.6.95 |
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências. |
| 9.068, de 26.06.95 Publicada no DOU de 27.6.95 |
Cria, na 3ª Região da Justiça do Trabalho, em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos em comissão e dá outras providências. |
| 9.067, de 26.06.95 Publicada no DOU de 27.6.95 |
Cria, na 8ª Região da Justiça do Trabalho, em Belém, no Estado do Pará, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos em comissão e dá outras providências. |
| 9.066, de 20.06.95 Publicada no DOU de 21.6.95 |
Autoriza o Poder Executivo a contratar com a ITAIPU Binacional pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados "BRAZIL INVESTMENT BOND - BIB", em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América). |
| 9.065, de 20.06.95 Publicada no DOU de 21.6.95 |
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. |
| 9.064, de 20.06.95 Publicada no DOU de 21.6.95 |
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências. |
| 9.063, de 14.06.95 Publicada no DOU de 20.6.95 |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. |
| 9.062, de 14.06.95 Publicada no DOU de 16.6.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 69.110.107,00, para os fins que especifica. |
| 9.061, de 14.06.95 Publicada no DOU de 16.6.95 |
Altera a redação do art. 809 do Código de Processo Penal, referente à estatística judiciária criminal. |
| 9.060, de 14.06.95 Publicada no DOU de 16.6.95 |
Inclui ligações ferroviárias na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. |
| 9.059, de 13.06.95 Publicada no DOU de 14.6.95 |
Introduz alterações no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca. |
| 9.058, de 13.06.95 Publicada no DOU de 14.6.95 |
Concede Pensão Especial a Valda Lisboa Gomes da Silva e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.057, de 06.06.95 Publicada no DOU de 7.6.95 |
Dá nova redação ao caput do art. 29, e ao seu § 4º, da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995, e dá outras providências. |
| 9.056, de 06.06.95 Publicada no DOU de 7.6.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 40.772.700,00, e crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.055, de 01.06.95 Publicada no DOU de 2.6.95 |
Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.054, de 29.05.95 Publicada no DOU de 30.5.95 |
Altera a redação dos arts. 9º e 14 da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal. Mensagem de veto |
| 9.053, de 25.05.95 Publicada no DOU de 26.5.95 |
Altera a redação do art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. |
| 9.052, de 25.05.95 Publicada no DOU de 26.5.95 |
Autoriza a reversão ao Estado de Goiás do terreno que menciona. |
| 9.051, de 18.05.95 Publicada no DOU de 19.5.95 |
Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações. Mensagem de veto |
| 9.050, de 18.05.95 Publicada no DOU de 19.5.95 |
Converte em Memorial da Medicina Brasileira o Memorial da Medicina, instalado no prédio da antiga Faculdade de Medicina do Terreiro de Jesus, na cidade de Salvador, Bahia. |
| 9.049, de 18.05.95 Publicada no DOU de 19.5.95 |
Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica. |
| 9.048, de 18.05.95 Publicada no DOU de 19.5.95 |
Torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liqüefeito de petróleo para uso doméstico. |
| 9.047, de 18.05.95 Publicada no DOU de 19.5.95 |
Altera a redação do § 1º do art. 10 do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe sobre a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil. |
| 9.046, de 18.05.95 Publicada no DOU de 19.5.95 |
Acrescenta parágrafos ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. |
| 9.045, de 18.05.95 Publicada no DOU de 19.5.95 |
Autoriza o Ministério da Educação e do Desporto e o Ministério da Cultura a disciplinarem a obrigatoriedade de reprodução, pelas editoras de todo o País, em regime de proporcionalidade, de obras em caracteres braille, e a permitir a reprodução, sem finalidade lucrativa, de obras já divulgadas, para uso exclusivo de cegos. Mensagem de veto |
| 9.044, de 17.05.95 Publicada no DOU de 18.5.95 |
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a doar o imóvel que menciona. |
| 9.043, de 09.05.95 Publicada no DOU de 10.5.95 |
Altera a redação do caput do art. 4º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. |
| 9.042, de 09.05.95 Publicada no DOU de 10.5.95 |
Dispensa a publicação de atos constitutivos de pessoa jurídica, para efeito de registro público. |
| 9.041, de 09.05.95 Publicada no DOU de 10.5.95 |
Dispõe sobre dispensa da multa referente ao alistamento eleitoral intempestivo, acrescentando parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965 (Código Eleitoral). |
| 9.040, de 09.05.95 Publicada no DOU de 10.5.95 |
Acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil. |
| 9.039, de 09.05.95 Publicada no DOU de 10.5.95 |
Dá nova redação ao § 2º do art. 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. |
| 9.038, de 09.05.95 Publicada no DOU de 10.5.95 |
Autoriza a reversão ao Município de São Paulo do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte, do terreno que menciona. |
| 9.037, de 05.05.95 Publicada no DOU de 8.5.95 |
Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios do Interior, e dá outras providências. |
| 9.036, de 05.05.95 Publicada no DOU de 8.5.95 |
Dá nova redação ao art. 14 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências”. |
| 9.035, de 03.05.95 Publicada no DOU de 4.5.95 |
Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências. |
| 9.034, de 03.05.95 Publicada no DOU de 4.5.95 |
Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Mensagem de veto |
| 9.033, de 02.05.95 Publicada no DOU de 3.5.95 |
Dá nova redação ao § 1º do art. 408 do Código de Processo Penal. |
| 9.032, de 28.04.95 Publicada no DOU de 29.4.95 |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. |
| 9.031, de 13.04.95 Publicada no DOU de 17.4.95 |
Dispõe sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências. |
| 9.030, de 13.04.95 Publicada no DOU de 17.4.95 |
Fixa a remuneração dos cargos em comissão e de Natureza Especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento que menciona, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.029, de 13.04.95 Publicada no DOU de 17.4.95 |
Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. |
| 9.028, de 12.04.95 Publicada no DOU de 13.4.95 |
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências. |
| 9.027, de 12.04.95 Publicada no DOU de 13.4.95 |
Altera o art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional. |
| 9.026, de 10.04.95 Publicada no DOU de 11.4.95 |
Dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências. |
| 9.025, de 10.04.95 Publicada no DOU de 11.4.95 |
Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation (EDC) e de debêntures emitidas pela Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem como sobre a utilização de créditos da União junto à Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. |
| 9.024, de 10.04.95 Publicada no DOU de 11.4.95 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$75.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.023, de 05.04.95 Publicada no DOU de 6.4.95 |
Veda a destinação de recursos públicos às instituições que especifica. |
| 9.022, de 05.04.95 Publicada no DOU de 6.4.95 |
Altera os arts. 846, 847 e 848, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõem sobre procedimentos a serem adotados na audiência inaugural das Juntas de Conciliação e Julgamento. |
| 9.021, de 30.03.95 Publicada no DOU de 31.3.95 |
Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências. |
| 9.020, de 30.03.95 Publicada no DOU de 31.3.95 |
Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências. |
| 9.019, de 30.03.95 Publicada no DOU de 31.3.95 |
Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências. |
| 9.018, de 30.03.95 Publicada no DOU de 31.3.95 |
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. |
| 9.017, de 30.03.95 Publicada no DOU de 313.95 |
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. |
| 9.016, de 30.03.95 Publicada no DOU de 31.3.95 |
Acrescenta parágrafos ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho. Mensagem de veto |
| 9.015, de 30.03.95 Publicada no DOU de 31.3.95 |
Institui a "Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários (RVCVM) e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP), atribuídas aos titulares de cargos efetivos da CVM e da SUSEP, e dá outras providências. |
| 9.014, de 30.03.95 Publicada no DOU de 31.3.95 |
Cria Gratificação Temporária devida a integrantes da Carreira Policial Federal, e dá outras providências. |
| 9.013, de 30.03.95 Publicada no DOU de 31.3.95 |
Altera o art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho. Mensagem de veto |
| 9.012, de 30.03.95 Publicada no DOU de 31.3.95 |
Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS. |
| 9.011, de 30.03.95 Publicada no DOU de 31.3.95 |
Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. |
| 9.010, de 29.03.95 Publicada no DOU de 30.3.95 |
Dispõe sobre a terminologia oficial relativa à hanseníase e dá outras providências. |
| 9.009, de 29.03.95 Publicada no DOU de 30.3.95 |
Dispõe sobre a distribuição de efetivo da Aeronáutica em tempo de paz. |
| 9.008, de 21.03.95 Publicada no DOU de 22.3.95 |
Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. |
| 9.007, de 17.03.95 Publicada no DOU de 20.3.95 |
Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências. |
| 9.006, de 17.03.95 Publicada no DOU de 20.3.95 |
Dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) repassados, sob a forma de empréstimo, à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). |
| 9.005, de 16.03.95 Publicada no DOU de 17.3.95 |
Altera disposições das Leis nºs 6.150, de 3 de dezembro de 1974, e 6.437, de 20 de agosto de 1977, que dispõem sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências. |
| 9.004, de 16.03.95 Publicada no DOU de 17.3.95 |
Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências. |
| 9.003, de 16.03.95 Publicada no DOU de 17.3.95 |
Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências. |
| 9.002, de 16.03.95 Publicada no DOU de 17.3.95 |
Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei Orçamentária Anual de 1994. |
| 9.001, de 16.03.95 Publicada no DOU de 17.3.95 |
Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. |
| 9.000, de 16.03.95 Publicada no DOU de 17.3.95 |
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrilizados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos. |
| 8.999, de 24.02.95 Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) |
Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados, de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. |
| 8.998, de 24.02.95 Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) |
Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás). |
| 8.997, de 24.02.95 Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) |
Dispõe sobre a criação dos cargos que menciona. |
| 8.996, de 24.02.95 Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.370.914,00, para os fins que especifica. |
| 8.995, de 24.02.95 Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) |
Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos (Flumitrens), recursos para o pagamento de pessoal. |
| 8.994, de 24.02.95 Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) |
Altera dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. |
| 8.993, de 24.02.95 Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) |
Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993. |
| 8.992, de 24.02.95 Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) |
Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991. |
| 8.991, de 24.02.95 Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) |
Dispõe sobre suspensão, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, da prestação do serviço militar para fins de permitir o exercício temporário de atividade policial militar. |
| 8.990, de 24.02.95 Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito extraordinário no valor de R$ 5.075.000,00 (cinco milhões, setenta e cinco mil reais), para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea). |
| 8.989, de 24.02.95 Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) |
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências. |
| 8.988, de 24.02.95 Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) |
Altera a redação do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. |
| 8.987, de 13.02.95 Publicada no DOU de 14.2.95 |
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 8.986, de 07.02.95 Publicada no DOU de 8.2.95 |
Denomina Antônio José Teixeira a Escola Agrotécnica Federal de Guanambi, no Estado da Bahia. |
| 8.985, de 07.02.95 Publicada no DOU de 8.2.95 |
Concede, na forma do inciso VIII do art. 48 da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 1994, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor, nos casos que especifica. |
| 8.984, de 07.02.95 Publicada no DOU de 8.2.95 |
Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal). |
| 8.983, de 02.02.95 Publicada no DOU de 3.2.95 |
Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 8.982, de 24.01.95 Publicada no DOU de 25.1.95 |
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, alterado pela Lei nº 7.312, de 16 de maio de 1985. |
| 8.981, de 20.01.95 Publicada no DOU de 23.1.95 |
Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências. |
| 8.980, de 19.01.95 Publicada no DOU de 20.1.95 |
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1995. Mensagem de veto |
| 8.979, de 13.01.95 Publicada no DOU de 16.1.95 |
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977. |
| 8.978, de 09.01.95 Publicada no DOU de 10.1.95 |
Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola. |
| 8.977, de 06.01.95 Publicada no DOU de 9.1.95 |
Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências. |
| 8.976, de 06.01.95 Publicada no DOU de 9.1.95 |
Denomina "Luís Fausto de Medeiros" o Porto-Ilha de Areia Branca, situado no município do mesmo nome, Estado do Rio Grande do Norte. |
| 8.975, de 06.01.95 Publicada no DOU de 9.1.95 |
Dispõe sobre a transformação de cargos da carreira do Ministério Público Militar e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 8.974, de 05.01.95 Publicada no DOU de 6.1.95 |
Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 8.973, de 04.01.95 Publicada no DOU de 5.1.95 |
Institui o Dia do Petroquímico. |
