Presidência da República

Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar imóveis à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, para assentamento de famílias carentes.

Altera o § 8º do art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que "altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Gasosos e dá outras providências".

Dá nova redação ao disposto na Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de ensino".

Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.

Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 3.586.086.605.000,00 (três trilhões, quinhentos e oitenta e seis bilhões, oitenta e seis milhões e seiscentos e cinco mil cruzados), e dá outras providências.

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.

Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias.

Altera disposição da legislação aduaneira, e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providência.

Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.

Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966.

Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.

Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto

Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinada a promover o desenvolvimento da tecnologia mineral e dá outras providências.

Modifica a redação do inciso I do art. 28 da Lei nº 7.664, de 29 de junho de 1988, estabelecendo novo horário para veiculação de propaganda eleitoral para as eleições municipais de 15 de novembro de 1988.

Altera dispositivos da Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.

Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Serviços Auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Cria Junta de Conciliação e Julgamento na 3ª Região da Justiça do Trabalho.

Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto

Altera os arts. 7º e 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências.

Faculta aos servidores públicos federais a opção pelo regime de que trata a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências. Mensagem de veto

Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Mensagem de veto

Dispõe sobre a Organização do Quadro de Engenheiros Militares no Ministério do Exército e dá outras providências.

Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Declara feriado nacional, destinado às comemorações do Centenário da Abolição da Escravatura, o dia 13 de maio de 1988.

Altera dispositivo da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971.

Concede pensão especial a DONA MARIA CAROLINA VASCONCELOS FREIRE.

Concede pensão especial a GILSON DA SILVA MARTINS e dá outras providências.

Concede pensão especial a BENEDITO MOREIRA LOPES, pioneiro do esporte automobilístico brasileiro.

Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências.

Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a atualizar, anualmente, os valores da subvenção concedida ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro através da Lei nº 2.956, de 17 de novembro de 1956.

Autoriza a doação de fração ideal de imóvel situado no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Território Federal do Amapá e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra).