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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.353, DE 26 DE DEZEMBRO  DE 2001.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 109.245,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Saúde e do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 109.245,00 (cento e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - superávit financeiro da União apurado no Balanço Patrimonial de 2000, no valor de R$ 9.245,00 (nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais); e

II - anulação da dotação orçamentária constante do Anexo II desta Lei, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.2001

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36212 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVS

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

100.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
09 272 0089 0182 PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS            

100.000

09 272 0089 0182 0389   PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL            

100.000

       

S

1

P

90

0

153

100.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

100.000

 
 
  TOTAL - GERAL

100.000

ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA

UNIDADE : 42203 - FUNDACAO CULTURAL PALMARES

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

9.245

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
09 272 0089 0182 PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS            

9.245

09 272 0089 0182 0061   PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL            

9.245

       

S

1

P

90

0

353

9.245

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

9.245

 
 
  TOTAL - GERAL

9.245

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36212 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVS

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

100.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
09 272 0089 0181 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS            

100.000

09 272 0089 0181 0449   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL            

100.000

       

S

1

P

90

0

153

100.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

100.000

 
 
  TOTAL - GERAL

100.000