LEI Nº 9.803, DE 30 DE JUNHO DE 1999.

Faço saber que o   PRESIDENTE DA REPÚBLICA, adotou a Medida Provisória nº  1.747-10, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1^o  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n^o 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00 (sete milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.747-9, de 6 de maio de 1999.

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, 30 de junho de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.1999

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