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Presidência
da República |
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LEI No 4.818, DE 29 DE OUTUBRO DE 1965.
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Estende aos demais servidores federais de órgãos transferidos ao Estado da Guanabara, em virtude da Lei número 3.752, de 14 de abril de 1960, os benefícios do art. 46 e seus parágrafos, da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É extensivo aos demais servidores federais de órgãos transferidos ao Estado da Guanabara, em virtude da Lei nº 3.752, de 14 de abril de 1960, o direito de opção pelo serviço federal, outorgado por fôrça do art. 46 e seus parágrafos, da Lei número 4.242, de 17 de julho de 1963, aos servidores federais da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Conselho Penitenciário e do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere êste artigo terão o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a partir da data da publicação da presente Lei, para apresentarem seus requerimentos.
Brasília, 29 de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CAsTELLo BRANco
Juracy Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.11.1965
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