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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI Nº 2.958, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956.
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Cria diversos cargos no Quadro do Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São criados, no Quadro do Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, os seguintes cargos:
Isolados de provimento efetivo
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Número de cargos |
Carreira ou cargo |
Padrão |
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6 |
Chefe de Secretaria .................................................................................. |
O |
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6 |
Oficial de Justiça ...................................................................................... |
J |
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6 |
Porteiro de Auditório ................................................................................. |
I |
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12 |
Serventes ................................................................................................ |
E |
De carreira
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Número de cargos |
Carreira ou cargo |
Padrão |
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2 |
Oficial Judiciário ....................................................................................... |
N |
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1 |
Oficial Judiciário ....................................................................................... |
M |
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1 |
Oficial Judiciário ....................................................................................... |
L |
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1 |
Oficial Judiciário ....................................................................................... |
K |
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1 |
Oficial Judiciário ....................................................................................... |
J |
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10 |
Auxiliar Judiciário ..................................................................................... |
I |
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9 |
Auxiliar Judiciário ..................................................................................... |
H |
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9 |
Auxiliar Judiciário ..................................................................................... |
G |
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8 |
Auxiliar Judiciário ..................................................................................... |
F |
Art. 2º É aberto ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - o crédito especial de Cr$4.248.800,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e oito mil e oitocentos cruzeiros) para atender ao pagamento, no exercício de 1956, de vencimentos e salários-família a funcionários daquele Tribunal.
Art. 3º É também aberto ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - o crédito especial de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) destinado a atender, no exercício de 1956, a despesas com aquisição de mobiliário, máquinas, motores e aparelhos, limpeza, adaptação e conservação de bens imóveis.
Art. 4º Os créditos especiais de que tratam os artigos anteriores serão automàticamente registrados pelo Tribunal de Contas e distribuídos ao Tesouro Nacional.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
Juscelino Kubitschek
Nereu Ramos
José Maria Alkmim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.1956
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