LEI Nº 1.535, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951.

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, §  4º, da Constituição Federal a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido à Sociedade Brasileira de Urologia, com sede no Distrito Federal, o auxílio especial de Cr$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil cruzeiros) para ocorrer às despesas decorrentes da realização, em 1951, do VI Congresso Brasileiro de Urologia, na Capital Federal, e às de viagem dos delegados brasileiros que representarem Sociedade no V Congresso Americano e IV Mexicano de Urologia, que se reunião no México, D. F., no mesmo ano.

Art. 2º Para atender às despesas previstas no artigo anterior, é aberto, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial da importância nele especificado.

Art. 3º Esta Lei entrará, em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 31 de dezembro de 1951.

João Café Filho

Presidente do Senado Federal

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.1952

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