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Presidência
da República |
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LEI Nº 1.507, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951.
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para pagamento dos proventos de disponibilidade dos ex-servidores dos extintos Territórios de Iguaçu e Ponta Porã. |
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 11.994.394,80 (onze milhões, novecentos e noventa e quatro mil trezentos e noventa e quatro cruzeiros e oitenta centavos), para custear o pagamento dos proventos de disponibilidade, relativos ao período de 16 de dezembro de 1947 a 31 de dezembro de 1949, dos ex-servidores dos extintos Territórios de Iguaçu e Ponta Porã, beneficiados pela Lei nº 125, de 24 de outubro de 1947.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETULIO VARGAS
Francisco Negrão de Lima.
Horácio Lafer
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1951
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