MENSAGEM Nº 330, DE 11 DE ABRIL DE 2001.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

          Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1^o do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei n^o 52, de 1999 (n^o 3.456/97 na Câmara dos Deputados), que "Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional".

          Ouvido, o Ministério da Previdência e Assistência Social manifestou-se da seguinte maneira quanto aos dispositivos a seguir vetados:

                    Arts. 5^o e 6^o

"Art. 5^o Para fins de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, instituído pela Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, o peão de rodeio é considerado segurado equiparado a trabalhador autônomo, devendo contribuir na forma prevista no art. 21 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 6^o A contribuição para a Seguridade Social de responsabilidade da entidade promotora das provas corresponde a quinze por cento da importância paga ou creditada a título de remuneração aos peões de rodeio, sujeitando-se ainda a entidade, no que couber, às demais condições previstas na Lei Complementar n^o 84, de 18 de janeiro de 1996."

Razões do veto

        "O veto ao art. 5^o decorre do fato de que não há mais em nosso ordenamento previdenciário a figura do segurado equiparado a trabalhador autônomo, e sim a de contribuinte individual, conforme alteração feita pela Lei n^o 9.876, de 26 de novembro de 1999.

        Em relação ao art. 6^o, deve se consignar que a contribuição da entidade promotora de provas é regida pela Lei Complementar n^o 84, de 18 de janeiro de 1996, norma essa já revogada, e sim pela Lei n^o 9.876, de 1999, no valor de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.

        Cabe destacar, que o veto a estes artigos não prejudica a proteção previdenciária ao peão de rodeio, que fica assegurada pela legislação vigente."

        Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 11 de abril de 2001.