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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO-LEI Nº 117, DE 31 DE JANEIRO DE 1967.
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Regula o limite máximo de carga por eixo, para o tráfego nas vias públicas, de veículos ou combinações de veículos e dá outras providências. |
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 31.1.67)
RETIFICAÇÃO
Na página 1.307, 1ª coluna, artigo 3°, § 1°,
Onde se lê:
... só são considerados rodas da mesma rodagem ...
Leia-se:
... só são considerados os eixos que tiverem pneumáticos e rodas da mesma rodagem ...
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.3.1967
