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Presidência
da República |
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reabre, em favor do Ministério da Integração Nacional, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$ 12.706.404,00, créditos extraordinários, abertos pelas Medidas Provisórias nos 12 e 19, de 6 e 28 de dezembro de 2001. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, combinado com o art. 167, § 2°, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 81 da Lei n° 10.266, de 24 de julho de 2001,
DECRETA:
Art. 1º Ficam reabertos em favor do Ministério da
Integração Nacional, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$
12.706.404,00 (doze milhões, setecentos e seis mil, quatrocentos e quatro reais),
créditos extraordinários abertos pelas Medidas
Provisórias nos 12 e 19, de
6 e 28 de dezembro de 2001, convertidas, respectivamente, nas Leis nos 10.414, de 21 de março de
2002, e 10.427, de 24 de abril de 2002, para
atender à programação constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 3 de julho de 2002; 181°
da Independência e 114° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilheme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2002
