Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4^o, inciso XI, da Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002,

DECRETA:

Art. 1°  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 1.683.500,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil e quinhentos reais), para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.

Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° serão provenientes de doação de entidade internacional.

Art. 3°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de fevereiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.2002

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