Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 6^o, inciso III, alínea "d", da Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001,

Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 1.382.994,00 (um milhão, trezentos e oitenta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotação orçamentária constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.2001

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