Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2001.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 6^o, inciso I, alínea "a", da Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001,

Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 6.408.200,00 (seis milhões, quatrocentos e oito mil e duzentos reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotação orçamentária constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de junho de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2001

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