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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO-LEI No 8.607, DE 8 DE JANEIRO DE 1946.
| Altera a redação do art. 132 do Decreto-lei nº 3.759, de 25 de outubro de 1941. |
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O art. 132, do Decreto-lei nº 3. 759, de 25 de outubro de 1941, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 132. Os alunos praças de pré das escolas ou cursos de formação de oficiais da ativa da Armaca, ao concluirem todos os trabalhos escolares e demais exigências regulamentares que ihes assegurem o direito à nomeação de guarda-marinha, fazem jus a um auxilio para confecção de uniformes, no valor de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00) ”.
Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
Jorge Dodsworth Martins.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1946
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