Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 91.170, DE 22 DE MARÇO DE 1985

Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 2020 (Vigência)

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Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que menciona.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 12 do Decreto-lei 200, de 1967,

DECRETA:

Art . 1º É delegada competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para baixar os atos relativos à agregação de Diplomata, de que tratam os artigos 4º e 5º da Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973.

Art . 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
 Olavo Setúbal

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.1985