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Presidência
da República |
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LEI No 5.654, DE 14 DE MAIO DE 1971.
| Dispõe sôbre a produção açucareira do País e dá outras providências. |
Art 1º Fica estabelecido em cem milhões de sacas de 60 (sessenta) quilos o limite global das cotas oficiais de produção de açúcar das usinas do País.
Parágrafo único. O Ministro da Indústria e do Comércio, tendo em vista as necessidades do consumo interno e de exportação, poderá aumentar o limite referido neste artigo.
Art 2º Para efeito de distribuição o limite global das cotas oficiais de produção, fixado no artigo anterior, fica dividido em dois contigentes regionais constituídos da soma das cotas das usinas de açúcar situadas em cada área geo-econômica abaixo indicada:
a) Região Norte-Nordeste: compreendendo a Região Norte (Estados do Acre, Amazonas e Pará; Territórios de Rondônia, Roraima e Amapá) e a Região Nordeste (Estados do Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia; Território de Fernando de Noronha);
b) Região Centro-Sul: compreendendo a Região Sudeste (Estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Guanabara e São Paulo), a Região Sul (Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul), e a Região Centro-Oeste (Estados de Goiás, Mato Grosso, Distrito Federal).
§ 1º Nenhuma cota oficial de produção, integrante dos contingentes regionais de que trata êste artigo, poderá ser incorporada à cota de usina situada em diferente região geo-econômica.
§ 2º Para efeito e incorporação de cota oficial de produção de usinas situadas na mesma região geo-econômica, sòmente será considerada a maior produção realizada pela usina incorporada no triênio imediatamente anterior, até o limite da respectiva cota, ressalvados os casos de fusão de emprêsas açucareiras especialmente autorizadas pelo Presidente do IAA.
§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de incorporação de cotas em tramitação no IAA, na data da publicação desta lei.
Art 3º Serão canceladas pelo Presidente do IAA as inscrições das usinas que tenham paralisado sua atividade industrial durante três (3) safras consecutivas, a partir da safra 1968-69, inclusive:
§ 1º Até que o IAA se pronuncie sôbre os respectivos pedidos de incorporação definitiva, o disposto neste artigo não se aplicará às usinas que tenham requerido a incorporação definitiva de suas cotas oficiais a outras usinas, nem às usinas cujas cotas oficiais estejam incorporadas provisòriamente a outras fábricas.
§ 2º Nos casos de incorporação provisória, as usinas titulares das respectivas cotas oficiais deverão requerer sua incorporação definitiva dentro do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contado da publicação desta Lei, sob pena de sofrerem o cancelamento sumário previsto neste artigo.
Art 4º O Instituto do Açúcar e do Álcool, mediante ato baixado pela presidência, procederá à revisão das cotas oficiais, de produção das usinas do País.
§ 1º A primeira revisão será feita em 1971, para vigência na safra de 1971-72, enquanto que as revisões seguintes serão realizadas no início de cada triênio, a começar de 1974, para vigorar a partir da safra de 1974-75.
§ 2º Na revisão a ser procedida em 1971, não se fará nenhuma redução nas atuais cotas oficiais de usinas ressalvado o disposto no artigo 3º.
§ 3º Os fornecedores de cana participarão dos aumentos de cotas das usinas em proporção nunca inferior a 60% (sessenta por cento) do contingente agrícola resultante do respectivo aumento.
§ 4º Para efeito das revisões previstas neste artigo o IAA considerará as possibilidades industriais e agrícolas das usinas, objetivando aumento de produtividade e aspectos sociais existentes.
Art 5º A partir de 1971, inclusive, o respectivo Plano da Safra, deverá ser aprovado pelo Conselho Deliberativo do IAA até o dia 31 de maio.
Art 6º Revogam-se as disposições em contrário, especificamente o art. 20 e seu parágrafo do Decreto-lei número 1.831, de 4 de dezembro de 1939; o art. 62 do Decreto-lei nº 3.855, de 21 de novembro de 1941; os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º do art. 1º, art. 2º e seu parágrafo único, art. 70 e seus parágrafos e artigo 71 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; e o art. 17 do Decreto-lei nº 308, de 28 de fevereiro de 1967.
Parágrafo único. No § 2º do artigo 3º da Lei nº 4.870, de 1 de dezembro de 1965, é revogada a expressão: "ressalvada a redistribuição de cotas estaduais."
Art 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de maio de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Luiz de Magalhães Botelho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.1971
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