MENSAGEM Nº 1.502 , DE 24 DE OUTUBRO DE 2000.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1^o do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n^o 50, de 2000 (n^o 4.434/98 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES".

Ouvido, o Ministério da Fazenda assim se pronunciou quanto ao dispositivo a seguir vetado:

Art. 3^o

"Art. 3^o Em relação às empresas optantes pelo SIMPLES que tenham receita decorrente da venda de serviços em proporção igual ou superior a vinte por cento da respectiva receita bruta, aplica-se o disposto nos §§ 2^o e 3^o do art. 23 da Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996".

Razões do veto

"Os §§ 2^o e 3^o do art. 23 da Lei n^o 9.317, de 1996, mencionado no art. 3^o do projeto, assim dispõem:

"Art. 23

§ 2^o A pessoa jurídica, inscrita no SIMPLES na condição de microempresa, que ultrapassar, no decurso do ano-calendário, o limite a que se refere o inciso I do art. 2^o, sujeitar-se-á, em relação aos valores excedentes, dentro daquele ano, aos percentuais e normas aplicáveis às empresas de pequeno porte, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 3^o A pessoa jurídica cuja receita bruta, no decurso do ano-calendário, exceder ao limite a que se refere o inciso II do art. 2^o, adotará, em relação aos valores excedentes, dentro daquele ano, os percentuais previstos na alínea "e" do inciso II e nos §§ 2^o, 3^o, inciso III ou IV, e § 4^o, inciso III ou IV, todos do art. 5^o, acrescidos de 20% (vinte por cento), observado o disposto em seu § 1^o. "

Como se pode observar, o projeto de lei impõe, em seu art. 3^o, que a pessoa jurídica optante pelo SIMPLES e com receita de venda de serviços igual ou superior a vinte por cento da receita bruta total, se enquadrada na condição de:

1. microempresa, adote os percentuais de determinação dos impostos e contribuições devidas no âmbito do Sistema atribuídos a empresas de pequeno porte.
2. empresa de pequeno porte, adote os percentuais atribuídos a esse tipo de pessoa jurídica, acrescidos de vinte por cento.

A se adotar tal norma, haverá a necessidade de se controlar a receita bruta da pessoa jurídica não mais pelo seu total, como hoje ocorre, mas também pelas espécies (receita de venda de serviços e demais receitas), sendo, para isso, necessárias alterações nos sistemas de processamento de dados que controlam esse universo de contribuintes, bem assim o próprio documento de arrecadação (DARF – SIMPLES).

Além disso, como se trata de regra aplicável a situações ocorridas durante o ano-calendário, considerando que os percentuais de determinação dos impostos e contribuições envolvidos são crescentes em função da receita bruta acumulada ao longo do ano, e que o percentual da receita de venda de serviços em relação à receita não é necessariamente uma constante, podendo se situar acima e abaixo do percentual de vinte por cento, a aplicação da norma proposta implicará cálculos extremamente complexos para o pequeno contribuinte e para a própria Administração Tributária, retirando do SIMPLES talvez a sua maior virtude, que é simplicidade na apuração e no pagamento dos impostos e contribuições devidos.

Ressalte-se, ademais, que a expressão "venda de serviços", adotada no referido projeto, é, sob o ponto de vista jurídico, de elevado grau de imprecisão, se contrapondo, sem um limite preciso, a "prestação de serviços". Com isso, à complexidade operacional anteriormente apontada adicione-se a imprecisão jurídica.

Assim, tendo em vista que, na forma em que apresentado, o mencionado art. 3^o não atende ao interesse público, dada sua inadequação operacional e sua ambigüidade jurídica, é de se propor o seu veto."

 

Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar em parte o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 24 de outubro de 2000.