MENSAGEM Nº 1.271, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1^o do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n^o 58, de 1998 (n^o 2.775/97 na Câmara dos Deputados) que "Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei n^o 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior manifestou-se pelo veto ao art. 2^o:

"Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

Razões do veto

"Mediante esse projeto, busca-se elevar para quatro o número de vogais e incluir, por conseqüência, representante da classe dos administradores de empresas nas juntas comerciais.

Sendo assim, há necessidade de alteração do Decreto n^o 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

Logo, para que não sejam geradas dúvidas ou interpretações conflitantes, quanto à aplicação da Lei, após a sanção do projeto, há que se providenciar a adequação do Decreto n^o 1.800, de 30 de janeiro de 1996, às alterações decorrentes do presente projeto, motivo pelo qual opinamos pelo veto de seu art. 2^o, de modo a que a vigência da lei só se dê quarenta e cinco dias após sua publicação (art. 1^o, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil), tempo suficiente para a elaboração e edição das necessárias alterações."

Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar em parte o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 2 de setembro de 1999.